TOMADAS DE POSIÇÃOImprimir

11.04 - Exposição da AICCOPN em Sede de FEPICOPenviada ao Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, na qual esta Associação lembra que a entrada em vigor do Decreto-lei n.º 21/2007, de 29 de Janeiro, “colocou novas e pesadas dificuldades de tesouraria às empresas do sector da Construção, uma vez que, como regra geral, passou a aplicar-se a inversão do IVA”, o que impede as empresas de procederem na declaração periódica à dedução do IVA suportado. Na qual se solicita que o prazo de reembolso do IVA no sector da construção seja de trinta dias e não de vários meses como acontece actualmente.

8.11 - Exposição da AICCOPN em sede de Federação da Construção, dirigida ao Presidente do Conselho Directivo do IAPMEI na sequência da publicação do Decreto Lei n.º 287/2007, diploma que estabelece o enquadramento nacional que define as condições e as regras a observar pelos sistemas de incentivos aos investimentos nas empresas, durante o período 2007/2013, e após um Seminário sobre a CAE – Rev.3 promovido pelo INE, a FEPICOP solicita uma clarificação sobre a possibilidade de as empresas do Sector da Construção, apresentarem projectos de Investimento no âmbito do QREN.

29.10 – Exposição da AICCOPN em sede de FEPICOP - Federação Portuguesa da Industria da Construção e Obras Públicas, dirigida à Chefe de Gabinete do Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades na qual esta Federação deu a conhecer o seu parecer sobre o projecto de portaria de actualização, para 2008, do preço de construção da habitação por metro quadrado para efeito de renda condicionada.

09.10 – Exposição da AICCOPN dirigida ao Presidente da Comissão Executiva da Metro do Porto, S.A., relacionada com o prolongamento da “Linha Verde” do Metro do Porto, até á Trofa.

26.09 – Exposição da AICCOPN em sede de FEPICOP - Federação Portuguesa da Industria da Construção e Obras Públicas, dirigida ao Primeiro-Ministro na qual esta Federação reafirmou o carácter decisivo que o Orçamento de Estado para 2008 (OE 2008) assume para o Sector e para o País, alertando para as principais questões que afectam uma das actividades com maior peso na economia e que impede a economia portuguesa de ganhar um novo dinamismo para iniciar uma trajectória sustentável de convergência com a União Europeia. A Federação da Construção reconhece a importância da articulação do investimento público com o privado, fazendo acompanhar a exposição ao Primeiro-Ministro de um documento estratégico sobre o Sector onde propõe medidas concretas para a dinamização do investimento em construção, designadamente mediante a criação de um ambiente favorável à captação de investidores. No entender da Federação é necessário um verdadeiro «choque de investimento» para relançar decisivamente a economia, gerando níveis adequados de crescimento económico e emprego.

07.09 - Comentários da AICCOPN em sede de FEPICOP, remetidas ao Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional na sequência da publicação para consulta pública do Projecto de Decreto-Lei que regula o Sistema Nacional de Qualificações, do Projecto Lei que regula o Sistema de Regulação de Acesso a Profissões, do Projecto de Portaria que regula o Quadro Nacional de Qualificações, do Projecto de Portaria que regula o Catálogo Nacional de Qualificações, do Projecto de Portaria que regula o modelo da caderneta individual de competências e o seu processo de registo, do Projecto de Portaria que regula o Certificado de formação profissional, do Projecto de Portaria que regula o Reconhecimento, Validação de Competências e os Centros de Novas Oportunidades, do Projecto de Portaria que regula a orientação para a qualificação e o emprego e do Projecto de Portaria que regula a Certificação de entidades formadoras.

07.09 - Exposição da AICCOPN em sede de FEPICOP, remetida ao Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais na qual esta federação relembra os problemas já enunciados em anteriores exposições e que se prendem com a complexidade e demora do processo reembolso do IVA. Ao tomar conhecimento de situações de pedidos sucessivos de garantias bancárias, sem que antes tenha sido efectuado o correspondente reembolso, bem como, casos de indeferimentos de processos, atrasos e outras dificuldades de variada ordem, que apenas confirmam as preocupações então apresentadas por esta Federação quanto à inevitável incapacidade do sistema fiscal para a adequada resposta às solicitações das empresas e consequente bloqueamento de todo o processo.

24-08 - Exposição da AICCOPN em sede de FEPICOP remetida ao Primeiro-Ministro, na qual esta Federação lamenta e critica a “inesperada e inexplicável” exclusão do Sector da Construção dos sistemas de incentivos ao investimento das empresas no âmbito da estratégia definida pelo Quadro de Referência Estratégica Nacional (QREN) para o período de 2007-2013. A referida exposição, foi igualmente dado conhecimento aos ministros das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, do Ambiente e Ordenamento do Território e da Economia e Inovação, a Federação mostra a sua estranheza e perplexidade pelo facto de o Decreto-Lei n.º287/2007, de 17 de Agosto, que define as condições e as regras a observar pelos sistemas de incentivo ao investimento das empresas no mencionado período, não contemplar a construção entre as actividades susceptíveis de apoio no âmbito sectorial dos projectos passíveis de serem incluídas nos sistemas de incentivos às empresas.

27-07 – Exposição da AICCOPN em sede de FEPICOP dirigida ao Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento, a qual foi dada a conhecer posteriormente ao Director Geral da Agência Portuguesa do Ambiente. No âmbito da entrada em funcionamento do Sistema Integrado de Registo Electrónico do Sistema de Resíduos (SIRER), criado pelo novo Regime Geral de Gestão de Resíduos (RGGR), constante do Decreto-Lei 178/2006, a FEPICOP manifestou a sua apreensão pelo facto de permanecerem por esclarecer diversas questões e aspectos de carácter prático fundamentais para o funcionamento do referido sistema reclamando em consequência a adopção de medidas urgentes,”em nome da certeza e segurança jurídicas o adiamento da entrada em funcionamento do Sistema Integrado de Registo Electrónico do Sistema de Resíduos (SIRER).

25-07 – Em exposição enviada ao ministro das Finanças, com conhecimento ao Primeiro Ministro e também ao ministro da Economia e da Inovação, a AICCOPN associação propõe, em conjunto com outras oito associações empresariais, nomeadamente, que seja permitido aos sujeitos passivos que nas suas operações internas, e por imposição legal, pratiquem maioritariamente operações cujo IVA é devido pelo adquirente "solicitar o reembolso antes do fim do período de 12 meses, quando o crédito a seu favor exceder 12,5 vezes o salário mínimo nacional", isto é, 5.037,50 euros. Esta é uma medida que, a AICCOPN entende, que se revelará em muitos casos, "crucial à sobrevivência das empresas".

17-07 – Exposição da AICCOPN em sede de FEPICOP enviada ao Primeiro Ministro, com conhecimento posterior aos Ministros de Estado e dos Negócios Estrangeiros, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e da Economia e Inovação, na qual esta Federação dá a conhecer a sua preocupação com as dificuldades que as empresas portuguesas com obras em Angola estão a encontrar na obtenção de vistos de trabalho naquele pais aos seus trabalhadores, solicitando um pedido de intervenção urgente dos meios diplomáticos portugueses junto das autoridades angolanas.

17-07 – Observações da AICCOPN em sede de FEPICOP enviados a todos os Presidentes dos Grupos Parlamentares da Assembleia da República, relativos ao projecto de Alteração do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro que aprova o Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação.

A FEPICOP – Federação Portuguesa da Indústria da Construção e Obras Públicas considera que o projecto de Código dos Contratos Públicos (CCP), uma lei que é de vital importância para o sector, falha os objectivos anunciados e pode transformar-se em mais uma oportunidade perdida, convertendo-se mesmo num obstáculo ao desenvolvimento da actividade empresarial e da sã concorrência no sector da construção civil e obras públicas.

Acrescenta que o Código agora apresentado a discussão pública e que o Governo quer aprovar até ao final do mês para passar a vigorar a partir de 1 de Janeiro de 2008 contém inúmeras soluções que não “asseguram a simplificação e transparência” nas relações entre o Estado e as empresas privadas e tão pouco conduzem a “uma maior responsabilização dos vários agentes envolvidos” e, em certos casos, põem-se em causa uma eficiente e rigorosa gestão dos dinheiros públicos, objectivos que haviam sido anunciados pelo Ministro das Obras Públicas.

Para a estrutura de cúpula do associativismo este projecto de CCP é uma má opção legislativa pois não permite o bom funcionamento do mercado, condição essencial para o desenvolvimento e modernização das empresas, de modo a potenciar a sua competitividade e do sector em geral:

• Pela contradição com os anunciados princípios da Responsabilização e Simplificação, o regime previsto para os Erros e omissões dos projectos a concurso;

• Pela oposição aos Princípios da Simplificação, da Transparência e da boa gestão dos dinheiros públicos, o mecanismo da Revisão de preços;

• De igual forma, por contrariar os Princípios da Simplificação e da Transparência, as regras referentes aos Concursos Limitados com Prévia Qualificação;

• Por não se conformar com o Princípio da Transparência, a possibilidade de recurso ao Ajuste directo em obras até um milhão de euros;

• Por se afastar dos princípios da Responsabilização e da rigorosa gestão dos dinheiros públicos, o regime previsto para os preços anormalmente baixos;

• Outros aspectos que merecem profundas reservas da Federação da Construção:

• Insuficiente limite estabelecido para os trabalhos a mais;

• Definição do preço base do concurso;
  

21-06 - Exposição da AICCOPN dirigida ao Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras na sequência de diversas reclamações que a AICCOPN tem vindo a receber dos seus Associados relacionada com as condições de admissão dos concorrentes exigidos no concurso público para a realização da empreitada de Construção do novo mercado urbano para a Cidade.

Resposta da Câmara Municipal de Torres Vedras

20-06 – Exposição da AICCOPN remetida ao Presidente da Câmara Municipal do Porto, com conhecimento ao Vereador do Urbanismo, na qual nos permitimos a transmitir a apreensão desta Associação perante as dificuldades constatadas por empresas Associadas, no que se refere ao funcionamento da Direcção Municipal de Urbanismo.

05-06 – Exposição da AICCOPN em sede de FEPICOP remetida ao Ministro das Obras Públicas Transportes e Comunicações na qual se reitera a preocupação em face dos atrasos na obtenção de autorizações especiais de trânsito para o transporte de bens indivisíveis e para a circulação de viaturas de dimensões e pesos que ultrapassem o legalmente estipulado.

05-06 – Exposição da AICCOPN em sede de FEPICOP remetida ao Ministro da Administração Interna na qual se reitera a preocupação em face dos atrasos na obtenção de autorizações especiais de trânsito para o transporte de bens indivisíveis e para a circulação de viaturas de dimensões e pesos que ultrapassem o legalmente estipulado.

24-05 - Exposição da AICCOPN em sede de FEPICOP remetida ao Presidente do Conselho Directivo do InCI manifestando a discordância relativamente ao papel que é cometido às Associações do Sector no âmbito da Comissão de Classificação de Empresas de Construção, na sequência da publicação do D.L. nº. 144/2007, de 27 de Abril.

24-05 - Exposição da AICCOPN em sede de FEPICOP remetida ao Ministro das Obras Públicas manifestando a discordância relativamente ao papel que é cometido às Associações do Sector no âmbito da Comissão de Classificação de Empresas de Construção, na sequência da publicação do D.L. nº. 144/2007, de 27 de Abril.

24-05 - Exposição da AICCOPN em Sede de FEPICOP enviada ao Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social manifestando a discordância quanto à imposição de encargos procedimentais para a obtenção de CAP’s – Certificados de Aptidão e Formação Profissional, pela via da experiência.

03-05 - Exposição da AICCOPN em Sede de FEPICOP dirigida ao Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais solicitando a alteração do regime de reembolsos do IVA, com conhecimento ao Subdirector Geral do IVA. A FEPICOP afirma que a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 21/2007, de 29 de Janeiro, que introduziu um conjunto de alterações no regime do IVA na construção, veio provocar inúmeras perturbações no regular funcionamento do sector, considerando ser imperativo resolver rapidamente os problemas que a “precipitada e incompleta publicação do Decreto-Lei n.º 21/2007 criou”, impõe-se a eliminação, por parte da administração fiscal, “dos constrangimentos financeiros decorrentes da aplicação deste regime, minimizando, desta forma, as distorções que o mesmo introduz e repondo simultaneamente alguma da equidade retirada com a sua aplicação”.

30-03 - Envio da posição da FEPICOP ao Director Geral de Geologia e Energia no âmbito do Processo de Consulta para a aprovação dos modelos para Certificados de Desempenho Energético e da Qualidade do Ar Interior para Edifícios de Habitação e de Serviços.

23-03 - Exposição da AICCOPN em sede de FEPICOP enviada ao Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais a solicitar o adiamento pelo menos por um período de três meses da entrada em vigor da “inversão do sujeito passivo” nas prestações de serviços de construção civil, lembrando as dificuldades práticas para as empresas do sector desta alteração, designadamente a adaptação de programas informáticos aos novos métodos de facturação, bem como alterações no plano de contas.

07-03 – Exposição da AICCOPN em sede de FEPICOP enviada ao Ministro das Obras Públicas com a posição desta Federação o Projecto do Regime Jurídico do Exercício da Actividade de Administração de Condomínios e Projecto de Regime Jurídico da Promoção Imobiliária.

06-03 – Tomada de Posição conjunta da AICCOPN da AECOPS e da ANEOP entregue ao Presidente do IMOPPI sobre a evolução do processo legislativo do Regulamento Geral das Edificações sobre o qual a FEPICOP se pronunciou em Novembro de 2006.

15-02 - Pedido de esclarecimento da FEPICOP dirigido ao Director de Serviços do IVA relacionado com o Decreto-Lei n.º 21/2007, de 29 de Janeiro que veio introduzir a partir de 1 de Abril novas regras aplicáveis unicamente à Construção e ao Imobiliário em sede de liquidação de IVA.

14-02 - Exposição da AICCOPN em sede de FEPICOP dirigida ao Ministro de Estado e das Finanças na qual a federação reclama sobre as alterações aplicadas ao Código do IVA e que se revelaram discriminatórias para o sector da construção. Pela desigualdade criada ao sector, solicita-se ao Ministro das Finanças a reposição da “justiça e equidade fiscais” na meteria exposta.

08-01 - Exposição da AICCOPN em sede de FEPICOP dirigida ao Primeiro-ministro, Ministro das Finanças e ao Ministro das Obras Públicas, na qual se reclama a compensação de dívidas fiscais com créditos sobre entidades públicas. Face à anunciada intenção do Governo de ordenar à Administração Fiscal que proceda à penhora de créditos a pagar por entidades públicas, a FEPICOP, através de exposições remetidas ao Primeiro-Ministro, ao Ministro das Finanças e ao Ministro das Obras Públicas, exige que, de igual modo e por razões de justiça e equidade fiscais, seja também possível desencadear, logo na fase de cobrança voluntária das dívidas, o mecanismo de compensação de créditos das empresas de construção sobre o Estado com eventuais dívidas dessas empresas ao Fisco e à Segurança Social.