Código dos Contratos Públicos

 

Na sequência do trabalho desenvolvido pela Comissão de Acompanhamento do Código dos Contratos Públicos, a qual integramos, foi hoje publicado o Decreto-Lei n.º 278/2009, de 2 de Outubro, diploma que procede à alteração e republicação daquele Código.

As alterações hoje introduzidas têm por objectivo clarificar e corrigir  alguns lapsos do Código entretanto verificados, assumindo-se, claramente, a necessidade de serem alterados outros aspectos, em função dos trabalhos desenvolvidos pela Comissão de Acompanhamento do Código.

Sem prejuízo de continuarmos a reclamar as modificações que se impõem, tendo por objectivo a adequação do Código à realidade e às necessidades do sector, destacam-se, de seguida, algumas das alterações introduzidas que vão para além de meras correcções de redacção. É o que acontece com:

Artigo 55º (Impedimentos)

Salvaguarda-se a possibilidade de uma empresa que se encontre em estado de insolvência e que se encontre abrangida por um plano de insolvência, ao abrigo da legislação em vigor, poder participar em procedimentos concursais.

Artigo 57º (Documentos da Proposta: Concepção – Construção)

Determina-se que nos concursos de concepção-construção, o projecto de execução apenas deverá ser apresentado pelo adjudicatário e não logo na fase de concurso, por todos os concorrentes (estes apenas têm de apresentar um estudo prévio).

Artigo 113º (Ajuste Directo – escolha das entidades convidadas)

Excluem-se das limitações do recurso ao Ajuste Directo, as obras efectuadas ao abrigo do Estatuto do Mecenato.

Artigo 370º (Trabalhos a mais)

Eleva-se o limite dos trabalhos a mais para 25% do preço base, no caso de obras de reabilitação e restauro de imóveis, à semelhança do que sucede para as obras cuja execução seja afectada por condicionalismos naturais com especiais características de imprevisibilidade, como é o caso das obras marítimas-portuárias e das obras complexas do ponto de vista geotécnico, como a construção de túneis.

 

Para consulta do diploma em apreço, em versão integral, clique aqui.

 

 

 

Conforme é do conhecimento dos Senhores Associados, o Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei nº 18/2008, de 29 de Janeiro, entrou em vigor em 30 de Julho de 2008.

Apesar da importância extrema de que se revestem os diplomas regulamentares do CCP, essenciais à exequibilidade do regime ali consagrado, apenas muito recentemente foram publicadas, em “Diário da República”, diversas portarias que regulamentam determinados aspectos do Código, bem como o diploma que estabelece regras especiais a observar na contratação pública na Região Autónoma dos Açores, a saber:

Decreto-Lei n.º 143-A/2008, de 25 de Julho:

• Estabelece os termos a que deve obedecer a apresentação e recepção de propostas, candidaturas e soluções no âmbito do CCP;

Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/A, de 28 de Julho:

• Estabelece regras especiais da contratação pública na Região Autónoma dos Açores;

Portaria n.º 701-B/2008, de 29 de Julho:

• Nomeia a comissão de acompanhamento do Código dos Contratos Públicos e fixa a sua composição;

Portaria n.º 701-C/2008, de 29 de Julho:

• Publica a actualização dos limiares comunitários;

Portaria n.º 701-D/2008, de 29 de Julho:

• Aprova o modelo de dados estatísticos;

Portaria n.º 701-E/2008, de 29 de Julho:

• Aprova os modelos do bloco técnico de dados, do relatório de formação do contrato, do relatório anual, do relatório de execução do contrato, do relatório de contratação e do relatório final de obra;

Portaria n.º 701-F/2008, de 29 de Julho:

• Regula a constituição, funcionamento e gestão do portal único da Internet dedicado aos contratos públicos (Portal dos Contratos Públicos);

Portaria n.º 701-G/2008, de 29 de Julho:

• Define os requisitos e condições a que deve obedecer a utilização de plataformas electrónicas pelas entidades adjudicantes, na fase de formação dos contratos públicos, e estabelece as regras de funcionamento daquelas plataformas;

Portaria n.º 701-H/2008, de 29 de Julho:

• Aprova o conteúdo obrigatório do programa e do projecto de execução, bem como os procedimentos e normas a adoptar na elaboração e faseamento de projectos de obras públicas, designados «Instruções para a elaboração de projectos de obras», e a classificação de obras por categorias;

Portaria n.º 701-I/2008, de 29 de Julho:

• Constitui e define as regras de funcionamento do sistema de informação designado por Observatório das Obras Públicas;

Portaria n.º 701-J/2008, de 29 de Julho:

• Define o regime de acompanhamento e fiscalização da execução dos projectos de investigação e desenvolvimento e cria a respectiva comissão.

Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/M, de 14 de Agosto:

• Adapta à Região Autónoma da Madeira o Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008 de 29 de Janeiro

Para aceder ao texto integral dos diplomas, basta clicar nos diplomas acima dispostos.

• Para aceder ao texto integral do parecer referido, p.f., clique aqui.
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• Para aceder ao texto integral do memorando supra referido, p.f., clique aqui.