Decreto-Lei nº 330/93, de 25 de Setembro – Prescrições mínimas de segurança e saúde na movimentação manual de cargas.

Decreto-Lei nº 347/93, de 1 de Outubro – Prescrições mínimas de segurança e saúde nos locais de trabalho.

Decreto-Lei nº 349/93, de 1 de Outubro – Prescrições mínimas de segurança e saúde respeitantes ao trabalho com equipamentos dotados de visor.

Portaria nº 987/93, de 6 de Outubro – Requisitos mínimos de segurança e saúde nos locais de trabalho.

Portaria nº 989/93, de 6 de Outubro – Normas técnicas sobre as prescrições mínimas de segurança e saúde respeitantes ao trabalho com equipamentos dotados de visor.

Decreto Regulamentar nº 63/94, de 2 de Novembro – Requisitos relativos a instalações, organização e funcionamento das unidades privadas de saúde.

Decreto-Lei nº 84/97, de 16 de Abril – Regras de protecção dos trabalhadores contra os riscos de exposição a agentes biológicos durante o trabalho. Anotação: transpõe para o direito interno as Directivas nº 90/679/CEE, de 26 de Novembro, nº 93/88/CEE, de 12 de Outubro, e nº 95/30/CE, de 30 de Junho.

Portaria nº 405/98, de 11 de Julho – Aprova a classificação dos agentes biológicos.

Portaria nº 1036/98, de 15 de Dezembro – Altera a classificação dos agentes biológicos.

Decreto-Lei nº 133/99, de 21 de Abril – Princípios da prevenção de riscos profissionais.

Decreto-Lei nº 109/2000, de 30 de Junho – Regime de organização e funcionamento das actividades de segurança, higiene e saúde nos locais de trabalho.

Decreto Regulamentar nº 6/2001, de 5 de Maio – Aprova a lista das doenças profissionais e o respectivo índice codificado.

Portaria nº 467/2002, de 23 de Abril – Regula a instrução do requerimento de autorização de serviços externos ou de alteração da autorização, a vistoria prévia e os parâmetros a ter em conta na decisão, de acordo com o regime legal de organização e funcionamento das actividades de segurança, higiene e saúde no trabalho.

Circular Normativa da Direcção-Geral da Saúde nº 7/DSO, de 27 de Maio de 2002 – Autorização para o exercício de Medicina do Trabalho.

Decreto-Lei nº 46/2006, de 24 de Fevereiro – Prescrições mínimas de protecção da saúde e segurança dos trabalhadores em caso de exposição aos riscos devidos a vibrações.

Portaria nº 299/2007, de 16 de Março – Modelo de ficha de aptidão a preencher pelo médico do trabalho face aos resultados dos exames médicos de admissão, periódicos e ocasionais, efectuados aos trabalhadores.

Decreto Regulamentar nº 76/2007, de 17 de Julho – Altera a lista das doenças profissionais e o respectivo índice codificado, aprovado pelo Decreto Regulamentar nº 6/2001, de 5 de Maio.

Decreto-Lei nº 352/2007, de 23 de Outubro – Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, e Tabela Nacional para Avaliação de Incapacidades Permanentes em Direito Civil [TNI].

Lei 7/2009, de 12 de Fevereiro – Aprova a revisão do Código do Trabalho.

Lei n.º 102/2009, de 10 de Setembro – Regime Jurídico da Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho.

Portaria n.º 55/2010, de 21 de Janeiro - Regula o conteúdo do relatório anual referente à informação sobre a actividade social da empresa e o prazo da sua apresentação, por parte do empregador, ao serviço com competência inspectiva do ministério responsável pela área laboral;

Portaria n.º 255/2010, de 5 de Maio - Aprova o modelo do requerimento de autorização de serviço comum, de serviço externo e de dispensa de serviço interno de segurança e saúde no trabalho, bem como os termos em que o requerimento deve ser instruído;

Portaria n.º 275/2010, de 19 de Maio - Fixa os valores das taxas devidas pelos serviços prestados pelos organismos, no âmbito dos ministérios responsáveis pelas áreas laboral e da saúde, competentes para a promoção da segurança e saúde no trabalho e revoga a Portaria n.º 1009/2002, de 9 de Agosto;