O prazo para a revalidação dos alvarás para o ano de 2011, ao abrigo do disposto no art.º 19.º, do Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de Janeiro, encontra-se a decorrer até ao próximo dia 31 de Julho.

No entanto, à semelhança do ano anterior, e face ao protocolo que o InCI assinou com a Direcção-Geral dos Impostos (DGCI) e com a Direcção-Geral de Informática Tributária e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros (DGITA), não é necessário que as empresas apresentem junto do InCI a documentação financeira relativa ao ano de 2009, nomeadamente o balanço e a demonstração de resultados, bastando que esta documentação seja entregue pelas empresas até 15 de Julho junto da Administração Fiscal e seja por esta devidamente validada.

Esta dispensa de apresentação da documentação para efeitos de revalidação de Alvará não se aplica, no entanto, às empresas com sede em outro Estado membro da EU, que deverão enviar para o InCI, até 31 de Julho, fotocópia, acompanhada de tradução legal, do balanço e demonstração de resultados referentes ao exercício de 2009, conforme entregue na administração fiscal do Estado no qual se situe a sede da empresa.

As empresas que tenham obtido Alvará, pela primeira vez, a partir de Outubro de 2009 – alvará com número superior a 62994 – devem, apenas, ser detentoras do quadro técnico exigido e proceder ao pagamento da guia referente à taxa de revalidação (bem como de outras que se encontrem em dívida ao InCI) que, oportunamente, lhes será enviada.

Importa, ainda, referir que a análise desta documentação permite ao InCI verificar se as empresas de construção satisfazem as condições mínimas de permanência para a revalidação dos respectivos Alvarás para o ano de 2011. Assim, as habilitações para as quais se verifique que a empresa não reúne as condições mínimas exigidas para a classificação detida, são automaticamente reclassificadas ou canceladas, em conformidade com a situação demonstrada.