Foi publicada a Portaria n.º 537/2010, de 19 de Julho, que cria o Selo de Empresa Qualificante (SEQ), que se destina a reconhecer as empresas que investem em processos de qualificação dos seus trabalhadores e que enquadram essa sua intervenção no âmbito, quer do Sistema Nacional de Qualificações (SNQ), quer da formação contínua desenvolvida noutros contextos.

Este diploma aprova, ainda, o Regulamento de Candidatura à Atribuição do Selo de Empresa Qualificante, o Regulamento do Modelo de Logótipo de Identificação de Empresa ou Entidade a que foi atribuído o Selo de Empresa Qualificante, a matriz de avaliação de candidaturas à atribuição do Selo de Empresa Qualificante e o modelo de diploma de atribuição do Selo de Empresa Qualificante, constantes, respectivamente, dos anexos I, II, III e IV desta portaria.

Podem apresentar a candidatura à atribuição do SEQ, as empresas que, nos dois anos civis anteriores àquele em que apresentam a sua candidatura, tenham desenvolvido actividades associadas à qualificação dos seus trabalhadores ou que, de outra forma tenham contribuído para a qualificação da população portuguesa. O processo de candidatura é formalizado mediante o preenchimento de um formulário submetido electronicamente nos sites da Agência Nacional para a Qualificação, I.P. (ANQ), ou do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I.P. (IEFP).

A apresentação das candidaturas é anual, sendo que a data de abertura da sua apresentação é divulgada através dos sites da ANQ, do IEFP e dos meios de comunicação social.

Mais se informa que o SEQ tem a validade de 3 anos, renovando-se por igual período, desde que, seja requerida a sua renovação 30 dias antes de caducar.

Para mais informações, deve consultar a Portaria n.º 537/2010, de 19 de Julho.