Informa-se que foi publicada no Portal das Finanças a circular nº 23/2011, de 03.10.2011, que procede à explicitação das normas aplicáveis no que respeita à especificidade do mecanismo de retenção na fonte a efectuar pelas entidades devedoras dos rendimentos sujeitos a sobretaxa extraordinária.

Poderá consultar a circular aqui.

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Informa-se que já se encontra disponível, no Portal das Finanças, a declaração de Retenção na Fonte de IRS para reporte da Sobretaxa Extraordinária.

Para o efeito, foi criada uma nova rubrica na Declaração de Retenções na Fonte de IRS/IRC/IS, a rubrica 112.

A retenção na fonte deverá ser efectuada no momento em que o subsídio de Natal ou a prestação adicional correspondente ao 13º mês se tornam devidos, nos termos da legislação aplicável, ou se anterior, no momento do seu pagamento ou colocação à disposição.

As quantias retidas deverão ser entregues no prazo de oito dias contados do momento em que foram deduzidas, e nunca depois de 23 de Dezembro, de acordo com a Lei 49/2011 de 7 de Setembro.

Para qualquer esclarecimento complementar, poderá o Senhor Associado contactar os Serviços de Economia da Associação.

Foi publicada no Diário da República nº 172, Série I de 7.09.2011 a Lei 49/2011 que aprova uma sobretaxa extraordinária sobre os rendimentos sujeitos a IRS auferidos no ano de 2011, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS).

Assim, é introduzido, no CIRS:

n  O Artigo 72º-A que determina a sobretaxa extraordinária, aplicável aos rendimentos colectáveis de IRS relativos ao ano 2011.

n  O Artigo, 99º-A que estabelece as regras relativas à retenção na fonte da sobretaxa extraordinária e que, designadamente prevê o seguinte:

o    As entidades devedoras de rendimentos de trabalho dependente e de pensões são obrigadas a reter uma importância correspondente a 50% da parte do valor devido do subsídio de Natal ou da prestação adicional correspondente ao 13.º mês que, depois de deduzidas as retenções previstas no Artigo 99.º e as contribuições obrigatórias para os regimes de protecção social e para subsistemas legais de saúde, exceda o valor da retribuição mínima mensal garantida.

o    Quando o valor devido do subsídio de Natal ou da prestação de adicional correspondente ao 13.º mês for pago fraccionadamente, retém-se, em cada pagamento, a parte proporcional da sobretaxa extraordinária.

o    As empresas que fizerem retenção na fonte têm como data limite para entregar a quantia retida o dia 23 de Dezembro do ano corrente.

Exemplo prático de apuramento da retenção na fonte de sobretaxa a efectuar:

Valor do subsídio de Natal bruto (por sujeito passivo): € 1.300

Retenção na fonte a título de sobretaxa (por sujeito passivo): € 258

[€ 1.300 – retenção na fonte de IRS (12% = € 156) – Segurança Social (11% = € 143) –

RMMG (€ 485)] x 50% = € 258

A presente Lei entra em vigor a partir do dia 8 de Setembro de 2011.

Esta informação não dispensa a consulta do respectivo diploma legal, disponível em: http://dre.pt/pdf1sdip/2011/09/17200/0435804358.pdf)

Para qualquer esclarecimento complementar, poderá o Senhor Associado contactar os Serviços de Economia da Associação.