Retenção na FonteImprimir

Retenção na Fonte
Esclarecimento sobre alteração das taxas


Em virtude de algumas dúvidas relativamente às taxas de retenção na fonte em sede de IRC, designadamente por força da alteração da alínea 4º do art. 94º do CIRC, conforme estabelecido na Lei n.º 55-A/2012 de 29 de Outubro que entrou em vigor no dia 30 de Outubro e consta do nosso Boletim Informativo n.º 46/2012, esclarecem-se os seguintes aspetos:


Retenção na Fonte de IRC


Os rendimentos sujeitos a retenção na fonte em sede de IRC, nomeadamente os rendimentos prediais, passaram a ser sujeitos a uma retenção à taxa de 25%, desde o dia 30 de Outubro, com exceção dos remunerações auferidas na qualidade de membro de órgãos estatutários de pessoas coletivas e outras entidades, que ficam sujeitos à taxa de 21,5%.


Retenção na Fonte de IRS:


As taxas de retenção na fonte de IRS não foram ainda alteradas, estando previsto, no Orçamento de Estado para 2013 que, a partir do início do próximo ano:


 - Nos rendimentos decorrentes das atividades profissionais especificamente previstas na tabela a que se refere o artigo 151.º a taxa de retenção na fonte passe de 21,5% para 25%.

 - Nos rendimentos prediais a taxa de retenção na fonte passe de 16,5% para 25%.



Pesquisa de notícias

Introduza o texto que pretende pesquisar:

  

Outras notícias

Medida Estímulo Emprego
Estão abertas, a partir de 20 de agosto de 2014, as candidaturas à nova medida Estímulo Emprego, de acordo com o enquadramento legal ...

SEMINÁRIO O MERCADO FRANCÊS DA CONSTRUÇÃO CIVIL
A AICCOPN, em parceria com a Câmara de Comércio e Indústria Luso Francesa, realiza no dia 17 de setembro, na sua Sede, no Porto, nova ...

AICCOPN PROMOVE FORMAÇÃO SOBRE A REMOÇÃO DE FIBROCIMENTO/AMIANTO
Realiza-se de 8 a 11 de setembro, na Sede da AICCOPN, no Porto.

Selos Temporais passam a ser aceites em todas as plataformas eletrónicas
Foi publicado o Despacho nº 10563/2014, de 14 de agosto, do Centro de Gestão da Rede Informática do Governo, que determina que as ...

AICCOPN celebra 122 anos de existência
Os 122 anos que hoje comemoramos são um testemunho do nosso passado e um incentivo para a construção de um futuro melhor. Continuaremos a ...