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Retenção na Fonte
Esclarecimento sobre alteração das taxas


Em virtude de algumas dúvidas relativamente às taxas de retenção na fonte em sede de IRC, designadamente por força da alteração da alínea 4º do art. 94º do CIRC, conforme estabelecido na Lei n.º 55-A/2012 de 29 de Outubro que entrou em vigor no dia 30 de Outubro e consta do nosso Boletim Informativo n.º 46/2012, esclarecem-se os seguintes aspetos:


Retenção na Fonte de IRC


Os rendimentos sujeitos a retenção na fonte em sede de IRC, nomeadamente os rendimentos prediais, passaram a ser sujeitos a uma retenção à taxa de 25%, desde o dia 30 de Outubro, com exceção dos remunerações auferidas na qualidade de membro de órgãos estatutários de pessoas coletivas e outras entidades, que ficam sujeitos à taxa de 21,5%.


Retenção na Fonte de IRS:


As taxas de retenção na fonte de IRS não foram ainda alteradas, estando previsto, no Orçamento de Estado para 2013 que, a partir do início do próximo ano:


 - Nos rendimentos decorrentes das atividades profissionais especificamente previstas na tabela a que se refere o artigo 151.º a taxa de retenção na fonte passe de 21,5% para 25%.

 - Nos rendimentos prediais a taxa de retenção na fonte passe de 16,5% para 25%.



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