Regime de Bens em Circulação entra em vigor a 1 de julho de 2013Imprimir

Regime de Bens em Circulação entra em vigor a 1 de julho de 2013
Foi publicada a Portaria n.º 161/2013, de 23 de abril através do qual foi adiada a sua entrada em vigor para 1 de julho de 2013 (anteriormente previsto para 1 de maio de 2013).


Este diploma regulamenta o modo de cumprimento das obrigações de comunicação dos elementos dos documentos de transporte previstas no regime de bens em circulação. Após uma análise mais detalhada do diploma agora publicado será disponibilizada informação relativa aos principais aspetos agora introduzidos no regime de bens em circulação.

A AICCOPN irá realizar, no próximo dia 13 de maio de 2013, uma ação de formação sobre o tema “Alteração ao Regime de Bens em Circulação”.

Esta informação, não dispensa a leitura da legislação em vigor, sobre esta matéria. Para consulta em versão integral da Portaria n.º 161/2013 de 23 de abril, p.f. clique aqui




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