Termos & Condições

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A AICCOPN informa os seus clientes que sejam considerados consumidores, nos termos e para os efeitos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, que em caso de litígio, poderão recorrer a uma das seguintes Entidades de Resolução Alternativa de Litígios (RAL) de Consumo, determinada em função do respetivo local de atendimento:

  1. Sede: Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto - www.cicap.pt
  2. Delegações de Braga e Viana do Castelo: Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo - www.ciab.pt
  3. Delegações de Aveiro, Bragança, Guarda, Vila Real e Viseu: CNIACC - www.arbitragemdeconsumo.org
  4. Delegação de Coimbra: Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra - www.centrodearbitragemdecoimbra.com

No âmbito das vendas em linha (on line) – e uma vez que é competente o Centro da Arbitragem de Conflitos de Consumo correspondente ao domicílio do consumidor -, a AICCOPN informa que, em caso de litígio de consumo, os mesmos consumidores poderão recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr ou às seguintes Entidades de Resolução Alternativa de Litígios (RAL) de Consumo:

  1. Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
    Tel.: 253 617 604; E-mail: geral@ciab.pt
    www.ciab.pt
  2. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral
    Tel.: 253 422 410; E-mail: triave@gmail.com
    www.triave.pt
  3. Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
    Tel.: 225 508 349 / 225 029 791; E-mail: cicap@mail.telepac.pt
    www.cicap.pt
  4. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
    Tel.: 239 821 690/289. E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com
    www.centrodearbitragemdecoimbra.com
  5. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
    Tel.: 218 807 000 / 218807030; E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt; director@centroarbitragemlisboa.pt
    www.centroarbitragemlisboa.pt
  6. CIMAAL - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
    Tel.: 289 823 135; E-mail: cimaal@mail.telepac.pt
    www.consumidoronline.pt
  7. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira
    Tel.: 291 750 330; E-mail: centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt
    www.srrh.gov-madeira.pt/Default.aspx?alias=www.srrh.gov-madeira.pt/cacc
  8. CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
    (Atuação em todo o território nacional, apenas nas zonas não abrangidas por outro centro de arbitragem de competência regional)
    Tel.: 213 847 484; E-mail: cniacc@unl.pt
    www.arbitragemdeconsumo.org

Os contatos destas entidades e outras informações poderão ser consultadas no Portal do Consumidor: www.consumidor.pt

A presente informação é prestada nos termos e para os efeitos do prescrito no artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 08 de setembro.

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