Serviços / Centro de Mediação, Conciliação e Arbitragem

Este Centro tem por objeto promover a resolução, por via da mediação, conciliação e arbitragem, de litígios referentes às seguintes matérias:

  • Contratos de empreitada de obras públicas e particulares;
  • Contratos de compra e venda de imóveis;
  • Contratos de promoção imobiliária e loteamento;
  • Responsabilidade civil contratual e extracontratual;
  • Litígios emergentes da aplicação de regulamentos municipais da edificação e urbanização e de lançamento e liquidação de taxas urbanísticas.

 

CLÁUSULA DE ARBITRAGEM

  1. As partes Outorgantes, ao abrigo do disposto na Lei n.º 63/2011, de 14 de dezembro, consideram competente para dirimir qualquer eventual litígio emergente do presente contrato de subempreitada, o Centro de Mediação, Conciliação e Arbitragem da Associação dos Industriais da Construção Civil e Obras Públicas - AICCOPN, com sede na Rua Álvares Cabral n.º 306 – Porto.
  2. As partes consideram abrangidos no conceito de litígio, para além das questões de natureza contenciosa, quaisquer outras emergentes do presente contrato, designadamente as relacionadas com a eventual necessidade de precisar, completar, atualizar ou mesmo rever o presente contrato. As partes, renunciando, pois, ao foro comum, sendo competente o Centro de Arbitragem da AICCOPN, com sede no local acima referido.

 

Consulte aqui os Estatutos, o Regulamento do Centro de Mediação, Conciliação e Arbitragem da AICCOPN, e o Regulamento de Mediação deste mesmo Centro

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