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1ª prestação do Pagamento Especial por Conta adiada para 15 de Julho

Atendendo a que esse decreto aguarda ainda publicação em Diário da República, o que só deverá acontecer no final do mês de Junho, no dia 18 de Junho de 2003 o Senhor Secretário dos Assuntos Fiscais assinou um Despacho, com o n.º 1553/2003-XV, prorrogando o prazo de pagamento da primeira prestação do PEC para 15 de Julho de 2003.

No projecto de Decreto-Lei de 27 de Maio, são introduzidas algumas modificações ao nível dos prazos de pagamento daquele imposto, assim como do cálculo do respectivo valor.

Sendo mantidas as linhas mestras definidas na Lei do Orçamento para 2003, o Governo irá permitir que o valor do PEC devido em 2003 possa ser efectuado num espaço de tempo mais alargado e que parte desse pagamento só seja entregue se for dedutível à colecta do exercício a que respeita, de acordo com o disposto nos números 2 e 7 do artigo 83º do CIRC.

Assim:

  • quando o valor do PEC, calculado de acordo com as regras expressas no n.º 2 do artigo 98º, for igual ou inferior a 1.250,00€, deve ser pago na íntegra em 2003, nos meses de Junho e Novembro (e não nos meses de Março e Outubro como inicialmente estava previsto no artigo 98º);
  • quando o valor do PEC, calculado de acordo com as regras expressas no n.º 2 do artigo 98º, for superior a 1.250,00€, deve ser pago nos meses de Junho e Novembro o quantitativo de 1.250,00€, acrescido de 20% do valor que excede aquele que resultar da aplicação da regra exposta no n.º 2 do artigo 98º do CIRC;
  • o remanescente (80% do excedente face ao valor de 1.250,00€) deve ser pago em 2004, no mês de Fevereiro, caso seja possível deduzi-lo à colecta;
  • se, com base nos elementos de que o sujeito passivo disponha, verificar que o valor a pagar em Fevereiro não é passível de dedução integral à colecta, pode deixar de efectuar o pagamento da parte daquele montante que não seja dedutível.

Não obstante o disposto no n.º 1 do artigo 87º do CIRC, os sujeitos passivos não abrangidos pelo Regime Simplificado de determinação do lucro tributável, poderão solicitar o reembolso da parte do PEC que não tenha sido deduzida à colecta do exercício de 2003, no exercício seguinte àquele a que respeita, desde que para o efeito reunam cumulativamente os seguintes requisitos:

  1. não se afastem, em relação ao exercício a que diz respeito o PEC a reembolsar, em mais de 10%, para menos, da média dos rácios de rentabilidade das empresas do sector de actividade em se inserem, a publicar em Portaria do Ministério das Finanças;
  2. a situação que deu origem ao reembolso seja considerada justificada por acção de inspecção feita a pedido do sujeito passivo. Esse pedido deve ser formulado nos 90 dias seguintes ao termo do prazo de apresentação da declaração periódica relativa ao mesmo exercício.

O texto do Despacho aqui referido, vem também esclarecer quais as rubricas que não se incluem no cálculo dos "Proveitos e Ganhos" a considerar para efeito de determinação do PEC, de acordo com a nova redacção dada pela Lei 32-B/2002, de 30 de Dezembro (Lei do Orçamento do Estado).

Neste sentido, nos proveitos e ganhos a considerar para efeitos do cálculo do PEC não se incluem:

  • a variação da produção;
  • os trabalhos para a própria empresa;
  • os ganhos resultantes da aplicação do método de equivalência patrimonial;
  • a restituição de impostos não dedutíveis;
  • a redução de provisões não dedutíveis;
  • o excesso na estimativa para impostos.

De igual modo, não são também considerados proveitos e ganhos, para efeitos de cálculo do PEC, os rendimentos excluídos de tributação nos termos dos artigos 11º (Actividades culturais, recreativas e desportivas), 45º (Reinvestimento dos valores de realização) e 46º (Eliminação da dupla tributação económica de lucros distribuídos) do CIRC.

Nos sectores de revenda de combustíveis, de tabacos, de veículos sujeitos ao imposto automóvel e de álcool e bebidas alcoólicas, podem não ser considerados para efeitos de cálculo do PEC os impostos especiais sobre o consumo e o imposto automóvel quando incluído nos proveitos. No entanto, quando não for possível determinar os impostos incluídos nos proveitos, o Despacho enumera seis alíneas indicando a percentagem que pode ser deduzida.

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