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NOVO CÓDIGO DO TRABALHO

Está já disponível a versão integral do Novo Código do Trabalho, que pode ser consultado aqui.

Recorde-se que a nova legislação entra em vigor no próximo dia 1 de Dezembro.

De notar, porém, que as matérias referentes à maternidade e paternidade (art. 33º a 70º), ao regime do trabalhador estudante (art. 79º a 90º), às faltas fundadas na necessidade de prestação de assistência inadiável e imprescindível a membros do agregado familiar (alínea e) do art. 225º), aos acidentes de trabalho (art. 281º a 312º), à faculdade de suspensão ou resolução do contrato de trabalho, em caso de salários em atraso (art. 364º), ao regime sancionatório em caso de pluralidade de infracções (art. 624º), à possibilidade de renovação do contrato a termo, depois de verificado o número máximo de renovações - duas - ou de atingido o prazo máximo de duração - três anos - do contrato (art. 138º e 139º n.º 2), só produzirão efeitos após a entrada em vigor da legislação especial para a qual remetem.

Refira-se, de igual modo, que o regime estabelecido no novo Código não se aplicará às situações constituídas ou iniciadas antes da sua entrada em vigor e relativas ao período experimental, aos prazos de prescrição e caducidade e aos procedimentos para a aplicação de sanções e para a cessação do contrato de trabalho.

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