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GOVERNO ADMITE ALARGAR PRAZO PARA PROPRIETÁRIOS

De acordo com o Diário Económico, o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais terá justificado o prolongamento do prazo para entrega dos requerimentos, alegando que a legislação da Reforma do Património terá sido publicada com algum atraso face aos prazos inicialmente previstos.

Devido a esse facto, justificar-se-á o prolongamento do prazo, o qual será em breve anunciado, referiu ainda Vasco Valdez.

O diploma referente ao IMI - Imposto Municipal sobre Imóveis, prevê um regime tributário transitório para os proprietários de prédios arrendados, com especial interesse para quem aufere rendas muito antigas e de baixo valor, confere um prazo de 30 dias para ser requerido tal regime mas cuja data final é já o próximo dia 15 de Dezembro.

A AICCOPN em exposição fundamentada apresentada ao Ministro das Obras Públicas e à Ministra das Finanças tinha já alertado para esse facto, reclamando o alargamento daquele prazo em mais 60 dias.

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