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PROPRIETÁRIOS COM MAIS UM MÊS DE PRAZO

Por Despacho de 11/12, o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais decidiu prolongar o prazo até 16 de Janeiro, alegando a verificação de alguns atrasos na publicação da legislação referente à Tributação do Património, bem como a existência de diversos feriados neste período do ano, o que encurtou, na prática, o prazo anteriormente fixado.

Recorde-se que a AICCOPN foi uma das vozes que se fizeram ouvir reclamando este prolongamento do prazo para requerimento do regime transitório.

Por intermédio do Boletim informativo nº41, enviado a todos os associados no mês de Novembro, são indicados os procedimentos que os proprietários de prédios arrendados deverão realizar a fim de usufruirem do referido Regime Transitório no âmbito do IMI, dos quais destacamos:

"O diploma prevê um regime transitório para prédios arrendados com vista à realização da actualização do valor patrimonial tributário, alternativo ao aplicável nos demais casos.

Segundo esse regime, o valor patrimonial tributário de prédio ou parte de prédio urbano arrendado, por contrato ainda vigente e que tenha dado lugar ao pagamento de rendas até 31 de Dezembro de 2001, é o que resultar da capitalização da renda anual pela aplicação do factor 12, se tal valor for inferior ao determinado nos termos da avaliação geral.

 

Os proprietários que tenham prédios urbanos arrendados e pretendam usufruir da aplicação deste regime transitório têm de apresentar [até 16 de Janeiro de 2004], o modelo constante da Portaria 1283/2003, de 13 de Novembro, onde conste a última renda recebida e a identificação fiscal do inquilino, acompanhada de fotocópia autenticada do contrato escrito, quando exista.

Tal pode ser feito em qualquer serviço de finanças ou via Internet na DGCI. Para os proprietários com contabilidade organizada é obrigatória a entrega via Internet e, adicionalmente, para além dos elementos anteriormente referidos têm que entregar fotocópia do extracto de conta corrente da correspondente conta de proveitos, nos termos do Plano Oficial de Contabilidade. Alerta-se, ainda, que a entrega via Internet se limita ao envio do referido modelo, pelo que esse envio não dispensa posterior entrega em suporte papel da restante documentação.

 

Nos demais casos de prédios urbanos já inscritos na matriz aplicam-se as normas gerais, segundo as quais, para efeitos de IMI:

1. Enquanto não se proceder à avaliação geral dos prédios urbanos, o valor patrimonial tributário para prédios urbanos não arrendados, é actualizado com base em coeficientes de actualização da moeda ajustados pela variação temporal dos preços do mercado imobiliário nas diferentes zonas do país.

Os referidos coeficientes são estabelecidos entre um máximo de 44,21 e o mínimo de 1, e constam da Portaria 287/2003 de 3 de Abril. Aos valores dos prédios inscritos na matriz até ao ano de 1970, inclusive, é aplicado o coeficiente que lhe corresponder nesse ano e aos dos prédios inscritos posteriormente, aquele que corresponder ao ano da inscrição matricial. A aplicação do referido coeficiente será expurgada de qualquer correcção efectuada posteriormente ao ano de 1970. No caso de prédios urbanos arrendados que o deixaram de estar até 31 de Dezembro de 1988, é aplicado ao valor patrimonial resultante da renda o coeficiente correspondente ao ano a que respeita a última actualização da renda.

2. A mencionada avaliação geral dos prédios urbanos será promovida no prazo máximo de 10 anos após a entrada em vigor do CIMI. Enquanto não se proceder a essa avaliação, os prédios urbanos já inscritos na matriz, serão avaliados, nos termos do CIMI, aquando da primeira transmissão ocorrida após a sua entrada em vigor.

3. As actualizações dos valores patrimoniais tributários entram em vigor em 31 de Dezembro de 2003."

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