Comunicação / Notícias (outras)

CALENDÁRIO FISCAL - MÊS DE JANEIRO

JANEIRO

IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO (IVA)
DECLARAÇÕES REGIME NORMAL - PERIODICIDADE MENSAL


Até ao dia 12: pagamento do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) dos sujeitos passivos abrangidos pela periodicidade mensal do regime normal;

IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES (IRS)

Até ao dia 20: entrega das importâncias retidas para efeitos de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS);

Até ao dia 20: entrega aos sujeitos passivos, do documento comprovativo das importâncias devidas, do imposto retido na fonte e daas deduções fectuadas, no ano anterior, pelas entidades devedoras de rendimentos obrigadas a fazer retenção de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS


IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS COLECTIVAS (IRC)

Até ao dia 20 : entrega das importâncias retidas para efeitos de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC);


IMPOSTO DO SELO

Até ao dia 20 : entrega do Imposto do Selo liquidado e cobrado no mês anterior;


IMPOSTO SOBRE AS SUCESSÕES E DOAÇÕES

Até ao último dia útil: pagamento em anuidades do Imposto sobre as Sucessões e Doações.

NOTA: As informações constantes deste documento são passíveis de ser alteradas, nomeadamente nos prazos, por força de legislação que vier a ser produzida.


Não foram considerados os feriados municipais

Fonte: DGCI

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