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AICCOPN E IMOPPI CELEBRAM ACORDO SOBRE ALVARÁS

A parceria agora estabelecida, permitirá que a AICCOPN passe a colaborar com o IMOPPI em todo o processo de atribuição e revalidação dos alvarás, nomeadamente ao nível da recepção de todos os documentos necessários a cada processo, consulta e registo de dados dos processos, organização e verificação da conformidade da documentação, análise dos requisitos legais, elaboração do parecer técnico e apresentação de proposta de decisão.

Desta forma, as diferentes fases processuais poderão ser instruídas e acompanhadas directamente na AICCOPN, mantendo-se no entanto a apreciação da CCEOPP ou a decisão do IMOPPI, conforme os casos concretos, com todas as atribuições legais actualmente existentes quanto à instrução, apreciação e decisão dos processos.

O acompanhamento da concretização deste acordo será efectuado mediante a elaboração de relatórios semestrais a elaborar por representantes das duas instituições no mês seguinte ao final de cada semestre.

O IMOPPI compromete-se ainda a dar conhecimento de todas as orientações internas com relevância para o cumprimento do acordo, designadamente as referentes à análise e apreciação dos processos de alvarás, bem como a publicitar a existência deste acordo e facilitar a qualquer empresa que o solicite, informações sobre todos os centros de atendimento da AICCOPN.

O acordo estabelecido prevê igualmente que a AICCOPN desenvolva, em colaboração com o IMOPPI, acções de divulgação e de formação sobre o regime legal dos alvarás, bem como passará a ser partilhada entre as duas organizações informação e documentação técnica relativas ao sector.

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