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IVA - Requisitos das facturas ou documentos equivalentes

Em 21 de Outubro de 2003 foi publicado o Decreto-Lei n.º 256/2003, que viria a entrar em vigor no dia 1 de Janeiro de 2004, tendo em vista simplificar, modernizar e harmonizar as condições aplicáveis à facturação em matéria de IVA. Este diploma veio transpor para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2001/115/CE, do Conselho, de 20 de Dezembro, que alterou o n.º 3 do artigo 22º da Sexta Directiva do IVA, com a finalidade de:

- Harmonizar as menções obrigatórias constantes das facturas;

- Criar um quadro jurídico comunitário adaptado à evolução tecnológica, definindo os requisitos jurídicos e técnicos para a facturação electrónica e para a autofacturação.

No que se refere às menções obrigatórias, as facturas ou documentos equivalentes devem ser datados, numerados sequencialmente e conter um conjunto de elementos harmonizados. Em relação aos elementos que já anteriormente deveriam obrigatoriamente constar das facturas, o Decreto-Lei n.º 256/2003, de 21 de Outubro, veio introduzir um novo elemento obrigatório, a que se refere a alínea f) do n.º 5 do artigo 35º do Código do IVA. Assim, passou a ser obrigatório mencionar nas facturas a data em que os bens foram colocados à disposição do adquirente, ou em que os serviços foram prestados, ou em que foram efectuados pagamentos anteriores à realização das operações, se essa data não coincidir com a da emissão da factura.

Face à introdução deste requisito da data, no caso do sector da Construção que executa obras de carácter plurianual as quais se servem de autos de medição para elaborar as respectivas facturas, passamos a informar o seguinte:

● Segundo o texto do artigo 7º do CIVA, no caso das transmissões de bens, o imposto é devido no momento em que os bens são postos à disposição do adquirente e, tratando-se de prestações de serviços, no momento da sua realização. Refira-se a propósito que de acordo com o n.º 1 do artigo 35º do CIVA, a factura ou documento equivalente devem ser emitidos o mais tardar no 5º dia útil seguinte ao momento em que o imposto é devido;


● Acresce o n.º 3 daquele artigo 7º, que no caso de transmissões de bens e de prestações de serviços de carácter continuado, resultantes de contratos que dêem lugar a pagamentos sucessivos, considera-se que os bens são colocados à disposição e as prestações de serviços são realizadas no fim do período a que se refere cada pagamento, sendo por isso devido e exigido o imposto pelo respectivo montante. Ainda nestes casos, sempre que não seja fixada periodicidade de pagamento ou esta seja superior a 12 meses, o imposto é devido e torna-se exigível no final de cada período de 12 meses;

● Assim, no caso de obras de carácter continuado, e no caso de existir um auto de medição, a respectiva factura tem de ter uma data de emissão igual à do auto ou no máximo, do 5º dia útil posterior. Se não houver auto de medição ou data fixada para pagamento, o imposto torna-se exigível no final de cada período de 12 meses, pelo montante correspondente.

Em termos de sanções, constatando-se a entrega do IVA fora do prazo devido ao facto de a data da factura não coincidir com a data dos autos de medição ou não ter sido respeitado o prazo de 5 dias úteis para a emissão da factura pelos bens transmitidos ou pela realização dos serviços, informa-se que de acordo com o artigo 35º da Lei Geral Tributária são devidos juros compensatórios à taxa de 4% (ver Portaria n.º 291/2003, de 8 de Abril), para além das coimas devidas pelas infracções praticadas.

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