Comunicação / Notícias (outras)

OBRIGAÇÕES FISCAIS EM ABRIL

IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO (IVA) - DECLARAÇÕES REGIME NORMAL - PERIODICIDADE MENSAL

Até ao dia 12: pagamento do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) dos sujeitos passivos abrangidos pela periodicidade mensal do regime normal.

CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS

Até ao dia 15: pagamento das contribuições sociais.

MAPA DE FÉRIAS

Até ao dia 15: data limite para elaboração do mapa de férias dos trabalhadores e, fixação deste nos respectivos locais de trabalho, devendo lá permanecer até 31 de Outubro.

IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES (IRS)

Até ao dia 20: entrega das importâncias retidas para efeitos de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS).

Até ao dia 30: entrega das declarações de rendimentos modelo 3 pelos sujeitos passivos que no ano anterior auferiram rendimentos da categoria B (empresariais e profissionais), E (capitais), F (prediais), G (incrementos patrimoniais). O prazo iniciou-se a 16 de Março e termina a 30 de Abril).

IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS COLECTIVAS (IRC)

Até ao dia 20: entrega das importâncias retidas para efeitos de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC).

IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS (IMI) (antiga Contribuição Autárquica)

Até ao dia 30: o IMI deve ser pago em 2 prestações nos meses de Abril e Setembro, desde que o seu montante seja superior a €250. Se for igual ou inferior a €250, deve ser pago de uma só vez em Abril.

IMPOSTO DO SELO

Até ao dia 20: entrega do Imposto do Selo liquidado e cobrado no mês anterior.

IMPOSTO SOBRE AS SUCESSÕES E DOAÇÕES

Até ao último dia útil (30 de Abril): pagamento em anuidades do Imposto sobre as Sucessões e Doações.

NOTA: As informações constantes deste documento são passíveis de ser alteradas, nomeadamente nos prazos, por força de legislação que vier a ser produzida.
Não foram considerados os feriados municipais

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