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IMI - EXIGÊNCIA DO NÚMERO FISCAL

Os sujeitos passivos do IMI - Imposto Municipal sobre Imóveis (ex-contribuição autárquica), que sejam proprietários de prédios que não tenham indicação do respectivo número fiscal, estão obrigados a proceder à sua indicação, sob pena de coimas que poderão ir de 100 a 2550 euros.

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