Comunicação / Notícias (outras)

LEGISLAÇÃO RECENTE

Os diplomas legais poderão ser visualizados, em formato integral, nos endereços indicados.

Decreto-Lei nº104/2004 de 7 de Maio - No uso da autoriação legislativa concedida pela Lei nº106/2003 de 10 de Dezembro, aprova um regime excepcional de reabilitação urbana para as zonas históricas e áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística

Decreto Regulamentar n.º 6/2004 de 26 de Abril - Regulamenta o Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, que regula a entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional

Resolução do Conselho de Ministros nº51/2004 - Fixa os contingentes de trabalhadores estrangeiros para 2004

Portaria n.º 376/2004 de 14 de Abril - Aprova o coeficiente de desvalorização da moeda para efeitos de correcção monetária dos valores de aquisição de determinados bens e direitos

Decreto-Lei n.º 68/2004 de 25 de Março - Estabelece os requisitos a que obedecem a publicidade e a informação disponibilizadas aos consumidores no âmbito da aquisição de imóveis para habitação - Ficha Técnica da Habitação

Portaria n.º 94/2004 de 23 de Janeiro - Regulamento de Execução do Sistema de Incentivos à Modernização Empresarial-INOVAÇÃO

Decreto-Lei n.º 53/2004 de 18 de Março - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas

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