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OBRIGAÇÕES FISCAIS DURANTE O MÊS DE AGOSTO DE 2004

IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO (IVA) - DECLARAÇÕES REGIME NORMAL - PERIODICIDADE MENSAL

Até ao dia 10: pagamento do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) dos sujeitos passivos abrangidos pela periodicidade mensal do regime normal.

Até ao dia 16 (porque dia 15 é Domingo e feriado): pagamento do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) dos sujeitos passivos abrangidos pela periodicidade trimestral do regime normal.

Até ao dia 20: pagamento do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) dos sujeitos passivos abrangidos pelo regime dos pequenos retalhistas.

CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS

Até ao dia 16 (porque dia 15 é Domingo e feriado): pagamento das contribuições sociais.

IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES (IRS)

Até ao dia 20: entrega das importâncias retidas para efeitos de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS).

IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS COLECTIVAS (IRC)

Até ao dia 20: entrega das importâncias retidas para efeitos de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC).

IMPOSTO DO SELO

Até ao dia 20: entrega do Imposto do Selo liquidado e cobrado no mês anterior.

IMPOSTO SOBRE AS SUCESSÕES E DOAÇÕES

Até ao último dia útil (31 de Agosto): pagamento em anuidades do Imposto sobre as Sucessões e Doações.

Nota: não foram considerados os feriados municipais.

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