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MAPAS DE QUADRO DE PESSOAL
Face às alterações introduzidas pelo Código do Trabalho e respectiva regulamentação informa-se que, no que respeita à apresentação anual dos mapas de quadro de pessoal, já solicitámos um pedido de esclarecimento aos serviços competentes, dos quais, todavia, ainda não obtivemos qualquer resposta, designadamente, quanto a possíveis alterações dos elementos necessários ao seu preenchimento. No entanto, sem prejuízo de futuros esclarecimentos no nosso site, chama-se desde já a atenção para os seguintes aspectos:

a) Envio dos mapas:

Durante o mês de Novembro, deverão ser enviados, por meio informático (suporte digital ou correio electrónico) no caso de pequena, média ou grande empresa, ou em suporte de papel (dois exemplares), os mapas do quadro de pessoal, com dados referentes ao mês de Outubro anterior, para as seguintes entidades:

- Inspecção-Geral do Trabalho;

- Departamento de Estudos, Estatística e Planeamento (DEEP) do ministério responsável pela área laboral (Ministério de Estado e das Actividades Económicas);

- Entidades representativas dos empregadores - CIP (Confederação da Indústria Portuguesa) - poderá ser enviado em suporte de papel (1 exemplar) ou via correio electrónico, se solicitado por estas entidades até 15 de Outubro de cada ano;

Morada: CIP - Av. 5 de Outubro, n.º 35, 1º, 1069-193 Lisboa

Correio electrónico: ciplx@mail.telepac.pt;

- Entidades representativas dos trabalhadores - UGT (União Geral de Trabalhadores) e CGTP-IN (Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses - Intersindical Nacional) - poderá ser enviado em suporte de papel (1 exemplar) ou via correio electrónico, se solicitado por estas entidades até 15 de Outubro de cada ano;

b) Afixação e arquivo das cópias dos Mapas de Quadro de Pessoal nos locais de trabalho:

Na mesma data do envio, deverão ser afixadas cópias dos mapas do quadro de pessoal, nos locais de trabalho, por forma bem visível, por um prazo de 30 dias.

Os exemplares dos mapas de quadro de pessoal deverão ser conservados pelas entidades patronais, por um período de 5 anos.

c) Obrigação de entrega por meio informático:

O envio dos mapas de quadro de pessoal em suporte informático é opcional para empresas com 10 ou menos trabalhadores (microempresas) e obrigatória para todas as outras.

As entidades empregadoras que procedam à entrega por meio informático, deverão consultar o site www.deep.msst.gov.pt por forma a obter todos os elementos auxiliares necessários ao preenchimento do quadro de pessoal, fornecidos pela Direcção-Geral de Estudos, Estatística e Planeamento (DGEEP), nomeadamente para obtenção dos códigos de Categorias Profissionais, os quais, de igual forma, divulgaremos no nosso site, logo que sejam disponibilizados pelos serviços competentes.

d) Elementos necessários e disponíveis de momento para o preenchimento dos Mapas (CAE 45):

Instrumento de Regulamentação Colectiva de Trabalho: CCT Construção Civil e Obras Públicas

Publicação: B.T.E. n.º 15 - 1ª Série, de 22 de Abril de 2003

Eficácia da última tabela salarial: 1 de Janeiro de 2003

Partes Outorgantes do C.C.T.: AICCOPN e outras e FETESE e outros

e) Impressos:

O modelo de mapas de quadro de pessoal é aprovado por portaria do ministro responsável pela área laboral, o qual poderá ser adquirido nas livrarias da Imprensa Nacional Casa da Moeda e, de igual modo, nos serviços da Associação, na nossa sede ou delegações.

Por último, relembra-se que o não cumprimento das disposições legais sobre os mapas de quadro de pessoal, constitui contra-ordenação leve, podendo ser punida, de acordo com as disposições conjugadas do artigo 490º da Lei nº 35/2004, de 29 de Julho e do artigo 620º da Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, com coima, cujo montante variará entre os € 178,30 e os € 1.337,25, em função da dimensão da empresa infractora.

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