Comunicação / Notícias (outras)

Calendário Fiscal - Janeiro

IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO (IVA)
DECLARAÇÕES REGIME NORMAL - PERIODICIDADE MENSAL

Até ao dia 10: pagamento do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) dos sujeitos passivos abrangidos pela periodicidade mensal do regime normal;

CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS

Até ao dia 17: pagamento das contribuições sociais;

IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES (IRS)

Até ao dia 20: entrega das importâncias retidas para efeitos de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS);

Até ao dia 20: entrega pelas entidades devedoras de rendimentos obrigadas a fazer retenção de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) aos sujeitos passivos de IRS, do documento comprovativo das importâncias devidas, bem como do imposto retido na fonte e das deduções efectuadas, no ano anterior;

IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS COLECTIVAS (IRC)

Até ao dia 20: entrega das importâncias retidas para efeitos de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC);

IMPOSTO DO SELO

Até ao dia 20: entrega do Imposto do Selo liquidado e cobrado no mês anterior;

IMPOSTO SOBRE AS SUCESSÕES E DOAÇÕES

Até ao dia 31 (último dia útil): pagamento em anuidades do Imposto sobre as Sucessões e Doações.

NOTA: As informações constantes deste documento são passíveis de ser alteradas, nomeadamente nos prazos, por força de legislação que vier a ser produzida.
Não foram considerados os feriados municipais

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