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Taxa de Juro de mora

Foi publicado o aviso n.º 311/2005 (2.ª série) de 14 de Janeiro da Direcção-Geral do Tesouro, em conformidade com o disposto no n.º 1 do despacho conjunto n.º 603/2004 (2.ª série) de 16 de Outubro, fixando que, durante o primeiro semestre de 2005, a taxa de juro de mora a aplicar aos atrasos nos pagamentos nas empreitadas de obras públicas é de 9,09%. Conforme Boletim Informatvo n.º 2/2005.

Mais se informa que, relativamente aos juros de mora a aplicar nas transacções comerciais, nos termos do n.º 3 do artigo 102.º do Código Comercial, a taxa a aplicar, durante o primeiro semestre de 2005, é de 9,09%, em virtude da publicação do aviso n.º 310/2005 (2.ª série) de 14 de Janeiro da Direcção-Geral do Tesouro.

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