Comunicação / Notícias (outras)

Calendário Fiscal - Março

Imposto sobre o valor acrescentado (IVA)

Declarações Regime Normal - Periodicidade Mensal

  • Até ao dia 10: pagamento do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) dos sujeitos passivos abrangidos pela periodicidade mensal do regime normal.

Contribuições Sociais

  • Até ao dia 15: pagamento das contribuições sociais.

Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)

Até ao dia 21: entrega das importâncias retidas para efeitos de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS).

  • Até ao dia 15: entrega das declarações de rendimentos modelo 3 pelos sujeitos passivos que no ano anterior tenham apenas auferido rendimentos da categoria A (trabalho dependente) e H (pensões). O prazo iniciou-se a 1 de Fevereiro e terminará a 15 de Março. A entrega do modelo 3, 1ª fase, via Internet, decorrerá até 5 de Abril de 2005.
  • De 16 de Março a 30 de Abril, decorre o prazo de entrega da declaração modelo 3 para os restantes casos de rendimentos em sede de IRS. A entrega do modelo 3, 2ª fase, via Internet, decorrerá até 17 de Maio de 2005.
  • O modelo 10, relativo à comunicação de rendimentos e retenções de residentes deverá ser entregue à Direcção-geral dos Impostos, via Internet, até 23 de Março de 2005.

Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC)

  • Até ao dia 21 entrega das importâncias retidas para efeitos de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC).
  • Até ao último dia útil (31 de Março): entrega da importância relativa à 1ª prestação do Pagamento Especial por Conta (PEC) de 2005.

Imposto do Selo

  • Até ao dia 21: entrega do Imposto do Selo liquidado e cobrado no mês anterior.

Imposto sobre as Sucessões e doações

  • Até ao último dia útil (31 de Março): pagamento em anuidades do Imposto sobre as Sucessões e Doações.
NOTA: As informações constantes deste documento são passíveis de ser alteradas, nomeadamente nos prazos, por força de legislação que vier a ser produzida. Não foram considerados os feriados municipais

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