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Proposta de Lei das Rendas

A AICCOPN no âmbito da FEPICOP - Federação Portuguesa da Indústria da Construção e Obras Publicas, procedeu à análise e comentário do projecto de Proposta da nova de Lei das Rendas. Em Parecer remetido para o Secretario de Estado Adjunto e da Administração Local a FEPICOP alerta para o facto de o projecto sugerir uma reforma muito pouco decidida e ousada, não promovendo o investimento na reabilitação do Parque Imobiliário degradado.

Esta proposta, constitui, pois, uma oportunidade perdida que nada contribuirá para o relançamento e dinamização do mercado de arrendamento e para a reabilitação do património edificado.

Para melhor conhecer o conteúdo da proposta de Lei do novo regime de arrendamento urbano, aconselhamos a leitura do artigo "A REFORMA DA LEI DO ARRENDAMENTO VISTA À LUPA", realizado pelos Serviços desta Associação.

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