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Eleições Autarquicas - Outubro 2005

Com a publicação da Lei Orgânica n.º 3/2005, de 29 de Agosto, foi alterado o artigo 8º da Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de Agosto, artigo que regulava as faltas dadas pelos candidatos às autarquias locais. Se anteriormente as faltas de todos os candidatos, efectivos e suplentes, poderiam atingir 30 dias, de acordo com a nova redacção, agora publicada, aquelas limitam-se ao período da campanha eleitoral, ou seja a 12 dias. Adequou-se desta forma o disposto na referida lei orgânica ao consagrado na alínea h), do n.º 2 do artigo 225º do Código do Trabalho.

Já quanto à retribuição lamentamos que o legislador tenha ignorado o disposto n.º 4 do artigo 230º do referido Código.

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