Comunicação / Notícias (outras)

Correspondência entre as Classes de Habilitações

Foi publicada, no Diário da República n.º 242, I Série-B, de 20 de Dezembro, a Portaria n.º 1300/2005, que vem fixar a correspondência entre as classes em que são atribuídas as habilitações (categorias/subcategorias) contidas nos alvarás para o exercício da actividade da construção e o valor das obras que os seus titulares ficam habilitados a realizar, indicados no quadro seguinte:

A presente portaria entra em vigor no dia 1 de Fevereiro de 2006, revogando a Portaria n.º 1384/2004, de 5 de Novembro.

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