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Inspecção-geral das Actividades Económicas

Foi hoje publicado o Decreto-Lei n.º 237/2005, mediante o qual é criada a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) e que entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2006.

No seio deste novo organismo, serão integradas as atribuições e competências detidas actualmente pela Inspecção-geral das Actividades Económicas (IGAE), que é extinta, bem como os respectivos funcionários.

Neste sentido, informa-se que, de futuro o envio semestral, em modelo próprio, dos elementos exigidos pela lei de combate ao branqueamento de capitais (Lei n.º 11/2004, de 27 de Março), referentes às transacções comerciais efectuadas no semestre anterior, deverá agora ser efectuado para aquela nova entidade.

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