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Taxa de juro de mora

Foi publicado o Aviso nº 241/2006 (2ª Série), de 11 de Janeiro, da Direcção Geral do Tesouro, em conformidade com o disposto no nº 1 do despacho conjunto nº 603/2004, publicado no Diário da República, 2ª. Série, nº 244, de 16 de Outubro de 2004, fixando que, durante o primeiro semestre de 2006, a taxa de juro a aplicar no âmbito do nº 1 do Decreto Lei nº 59/99, de 2 de Março, isto é, a taxa de juro de mora a abonar ao empreiteiro pelos atrasos nos pagamentos das empreitadas de obras públicas é de 9,25%.

Mais se informa que, foi publicado igualmente nesta data, o Aviso nº 240/2006 (2ª Série) da Direcção Geral do Tesouro, em conformidade com o disposto no nº 2 da Portaria nº 597/2005, publicada no Diário da República, Iª Série-B, nº 137, de 19 de Julho de 2005, fixando que, durante o primeiro semestre de 2006, a taxa supletiva de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou colectivas, nos termos do parágrafo 3º do artigo 102º do Código Comercial, é de 9, 25%.

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