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Adiamento da entrega do Relatório Anual da Formação Profissional e do Balanço Social

Relatório Anual da Formação Profissional

A entrega deste relatório foi adiada até que o respectivo modelo, previsto no artigo 166º, da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho (Regulamentação do Código do Trabalho), seja publicado e as respectivas condições logísticas de suporte estejam criadas para que as empresas possam corresponder à exigência legal prevista no citado artigo.

Balanço Social para as Empresas com menos de 100 Trabalhadores

De igual modo, foi adiada, até data a indicar oportunamente, a entrega do Balanço Social para as empresas com menos de 100 trabalhadores, mantendo-se, todavia, as normas legais respeitantes a esta matéria para as restantes empresas (obrigação de elaboração do balanço social até 31 de Março do ano seguinte àquele a que se refere e posterior apresentação do mesmo à Direcção-Geral de Estudos, Estatística e Planeamento do Ministério do Trabalho e Segurança Social, www.dgeep.mtss.gov.pt ,até 15 de Maio de cada ano), , observando-se o modelo e os procedimentos seguidos em anos anteriores.

Segundo foi veiculado pela IGT, "esta opção deve-se à necessidade de revisão do modelo de balanço social à luz do processo de racionalização dos instrumentos de recolha de informação e também do alargamento do âmbito de resposta decorrente da regulamentação do Código do Trabalho, que passou de cerca de 2.500 para 50.000 as empresas abrangidas pelo balanço social, para além de ter passado a ser necessário garantir a sua apresentação por meio informático, aspectos que no seu conjunto colocam questões técnicas complexas, que não estão ainda ultrapassadas."

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