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Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território (PNPOT)

Pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2006, DR 82 SÉRIE I-B de 27 de Abril de 2006, foi decidido que o período de discussão pública do Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território (PNPOT) terá início no dia 17 de Maio de 2006, terminando no dia 9 de Agosto de 2006 (duração de 60 dias úteis).

A proposta do PNPOT, o parecer da comissão consultiva e os demais pareceres emitidos encontram-se disponíveis para consulta dos interessados no endereço electrónico: www.dgotdu.pt

Durante o referido período, os interessados poderão enviar as suas observações e sugestões, na forma escrita, através do preenchimento da ficha de participação disponibilizada para o efeito, para o endereço electrónico acima referido.

De igual modo, durante o período de discussão pública realizar-se-ão várias sessões de esclarecimento, nomeadamente nas Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Porto e de Coimbra, em datas que serão oportunamente divulgadas.

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