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Programa Nacional de Simplificação Administrativa e Legislativa - SIMPLEX

A FEPICOP dirigiu uma exposição ao Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, saudando a criação de um regime simplificado de licenciamento municipal, como uma das novas medidas do Programa Nacional de Simplificação Administrativa e Legislativa, realçando, todavia, a necessidade de esse regime simplificado, dever ter em consideração que a dispensa de licenciamento, a apreciação do projecto de arquitectura e a comunicação prévia de obras no interior das edificações, deverá revestir especiais cautelas nas situações que envolvam a estrutura do edifício, ao mesmo tempo que deverá ser salvaguardado um meio de verificação pelas câmaras municipais da detenção de titulo habilitante para o exercício da actividade da construção por parte das empresas que executarão os trabalhos.

Nesta exposição, é também manifestada a estranheza pelo facto de no Programa agora anunciado não se incluir nenhuma medida que permita agilizar o cumprimento dos prazos de pagamento no sector da construção.

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