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Calendário Fiscal - Junho

Calendário Fiscal

Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) - declarações regime normal - periodicidade mensal

  • Até ao dia 12 (porque dia 10 é Sábado): pagamento do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) dos sujeitos passivos abrangidos pela periodicidade mensal do regime normal.

Imposto Municipal sobre Veículos (IMV)

  • De 16 de Junho a 14 Julho de 2006: será liquidado e pago o IMV devido pelo uso e fruição de veículos automóveis, motociclos, aeronaves e barcos de recrio de uso particular relativo ao ano de 2006. Através da publicação da Portaria n.º 500/2006, de 31 de Maio, foi instituído o sistema de liquidação por via electrónica, na Internet, em www e-financas.gov.pt, bem como a sua cobrança electrónica com base no documento único de cobrança. A transmissão electrónica de dados, via Internet, para efeitos de liquidação electrónica do IMV, é obrigatória para as pessoas colectivas e facultativa para as pessoas singulares, mantendo-se no entanto, para as pessoas singulares, a possibilidade de no presente ano, adquirirem os dísticos n.º 4 nos revendedores ou outras entidades autorizadas a revende-los, dentro do prazo de cobrança fixado.

Contribuições Sociais

  • Até ao dia 16 (porque dia 15 é Feriado): pagamento das contribuições sociais.

Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)

  • Até ao dia 20: entrega das importâncias retidas para efeitos de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS).

Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC)

  • Até ao dia 20: entrega das importâncias retidas para efeitos de imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC).

  • Até ao último dia (30 de Junho): entrega em suporte de papel, magnético ou por transmissão electrónica de dados da declaração anual de informação contabilística e fiscal e respectivos anexos, conforme códigos do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (CIRC), das singulares (CIRS), do imposto sobre o valor acrescentado (CIVA) e do imposto do selo (CIRS).

Registo da prestação de contas

  • Até ao último dia (30 de Junho): devem as sociedades, a tal obrigadas por força do artigo 70º do Código das Sociedades Comerciais, a proceder ao depósito, na Conservatória do Registo Comercial, da acta referente à aprovação das contas do exercício económico de 2005, acompanhado dos respectivos documentos de prestações de contas, nomeadamente, relatório de gestão, balanço analítico e demonstração dos resultados, bem como o anexo a estes dois documentos, a certificação legal das contas e o parecer do órgão de fiscalização, caso exista.

Imposto do Selo

  • Até ao dia 20: entrega do imposto do selo liquidado e cobrado no mês anterior.

Imposto sobre as Sucessões e Doações

  • Até ao último dia útil (30 de Junho.): pagamento em anuidades do imposto sobre as sucessões e doações.

Nota: as informações constantes deste documento são passíveis de ser alteradas, nomeadamente nos prazos, por força de legislação que vier a ser produzida. Não foram considerados os feriados municipais.

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