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Contrato Colectivo de Trabalho

Na sequência da falta de acordo entre as Associações do Sector e os Sindicatos representativos dos trabalhadores, na fase de negociações directas, com vista à revisão da tabela salarial do Contrato Colectivo de Trabalho para o ano de 2006, foi requerida, pelas organizações sindicais, a passagem à fase de conciliação, junto dos serviços competentes do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social.

Assim, nesta sede, foi alcançado, no dia 7 de Junho de 2006, um acordo entre as Associações do Sector e as duas frentes sindicais afectas, respectivamente, à UGT e à CGTP, cujos efeitos se reportam a 1 de Janeiro de 2006.

Tal acordo, consubstanciado na tabela que a seguir se apresenta, traduziu-se num acréscimo salarial de 2% (Níveis I a XII).

(*) Salário mínimo aplicável a trabalhadores praticantes, aprendizes e estagiários que se encontrem numa situação caracterizável como de formação certificada (cf. Artigo 209º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho).

SUBSÍDIO DE REFEIÇÃO

Relativamente ao Subsídio de Refeição, o mesmo foi fixado em € 4,60 (quatro euros e sessenta cêntimos), diários, com manutenção das anteriores condições de atribuição.

PAGAMENTO DE RETROACTIVOS

O pagamento de actualizações correspondentes ao período entre 1 de Janeiro de 2006 e o mês da entrada em vigor da nova tabela salarial, far-se-á, no máximo, em seis parcelas pagas em seis meses consecutivos, contados a partir do momento da respectiva publicação no Boletim do Trabalho e Emprego.

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