Comunicação / Notícias (outras)

Calendário Fiscal - Julho

Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) - declarações regime normal - periodicidade mensal

  • Até ao dia 10: pagamento do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) dos sujeitos passivos abrangidos pela periodicidade mensal do regime normal.

Contribuições Sociais

  • Até ao dia 17 (porque dia 15 é Sábado): pagamento das contribuições sociais.

Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)

  • Até ao dia 20: entrega das importâncias retidas para efeitos de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS).

  • Até ao dia 20: 1º pagamento por conta do IRS, dos titulares de rendimentos da categoria B.

Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC)

  • Até ao dia 20: entrega das importâncias retidas para efeitos de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC).

  • Até ao último dia útil (31 de Julho): 1º pagamento por conta do IRC - residentes e não residentes com estabelecimento estável.

Imposto do Selo

  • Até ao dia 20: entrega do Imposto do Selo liquidado e cobrado no mês anterior.

Imposto sobre as Sucessões e Doações

  • Até ao último dia útil (31 de Julho): pagamento em anuidades do Imposto sobre as Sucessões e Doações.

Imposto Municipal sobre Veículos (IMV)

  • De 16 de Junho a 14 Julho de 2006: será liquidado e pago o IMV devido pelo uso e fruição de veículos automóveis, motociclos, aeronaves e barcos de recrio de uso particular relativo ao ano de 2006. Através da publicação da Portaria n.º 500/2006, de 31 de Maio, foi instituído o sistema de liquidação por via electrónica, na Internet, em www.e-financas.gov.pt, bem como a sua cobrança electrónica com base no documento único de cobrança. A transmissão electrónica de dados, via Internet, para efeitos de liquidação electrónica do IMV, é obrigatória para as pessoas colectivas e facultativa para as pessoas singulares, mantendo-se no entanto, para as pessoas singulares, a possibilidade de no presente ano, adquirirem os dísticos n.º 4 nos revendedores ou outras entidades autorizadas a revende-los, dentro do prazo de cobrança fixado.

Imposto de Circulação e Camionagem

  • Até ao último dia útil (31 de Julho): pagamento do imposto.

NOTA: As informações constantes deste documento são passíveis de ser alteradas, nomeadamente nos prazos, por força de legislação que vier a ser produzida. Não foram considerados os feriados municipais.

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