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PUBLICAÇÃO DOS DIPLOMAS COMPLEMENTARES AO NOVO REGIME DO ARRENDAMENTO URBANO (NRAU)
- Decreto-Lei nº 156/2006 - aprova o regime de determinação e verificação do coeficiente de conservação;

- Decreto-Lei nº 157/2006 - aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados;

- Decreto-Lei nº 158/2006 - aprova os regimes de determinação do rendimento anual bruto corrigido e a atribuição do subsídio de renda;

- Decreto-Lei nº 159/2006 - aprova a definição do conceito fiscal de prédio devoluto;

- Decreto-Lei nº 160/2006 - aprova os elementos do contrato de arrendamento e os requisitos a que obedece a sua celebração;

- Decreto-Lei nº 161/2006 - aprova e regula as comissões arbitrais municipais.

Mais se informa que, à excepção do Decreto-Lei nº 160/2006, cuja vigência se inicia no dia 9 de Agosto de 2006, os restantes Diplomas agora publicados entram em vigor no próximo dia 7 de Setembro de 2006, permitindo então a aplicação plena do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU)

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