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Publicação Decreto Lei relativo avaliação e gestão do ruído ambiente

No passado dia 31 de Julho, foi publicada o Decreto - Lei n.º 146/2006, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2002/49/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho de 25 de Junho, relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente. Este diploma entrará em vigor a partir do dia 5 de Agosto de 2006

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