Comunicação / Notícias (outras)

Calendário Fiscal

Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) - declarações regime normal - periodicidade mensal

  • Até ao dia 11: pagamento do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) dos sujeitos passivos abrangidos pela periodicidade mensal do regime normal.

Contribuições sociais

  • Até ao dia 15: pagamento das contribuições sociais.

Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)

  • Até ao dia 20: entrega das importâncias retidas para efeitos de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS).

  • Até ao dia 20: 2º pagamento por conta do IRS, dos titulares de rendimentos da categoria B.

Imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC)

  • Até ao dia 20: entrega das importâncias retidas para efeitos de imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC).

  • Até ao último dia útil (29 de Setembro): 2º pagamento por conta do IRC - residentes e não residentes com estabelecimento estável.

Imposto do Selo

  • Até ao dia 20: entrega do imposto do selo liquidado e cobrado no mês anterior.

Imposto sobre as Sucessões e Doações

  • Até ao último dia útil (29 de Setembro): entrega das importâncias descontadas no mês anterior.

Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) (antiga Contribuição Autárquica)

  • Até ao último dia útil (29 de Setembro): o IMI deve ser pago em 2 prestações nos meses de Abril e Setembro, desde que o seu montante seja superior a €250. Se for igual ou inferior a €250, deve ser pago de uma só vez em Abril.

Nota: as informações constantes deste documento são passíveis de ser alteradas, nomeadamente nos prazos, por força de legislação que vier a ser produzida. Não foram considerados os feriados municipais.

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