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Quadro Técnico das Empresas
De acordo com informação que nos foi transmitida pelo IMOPPI, o prazo concedido às empresas com alvará na 1ª Classe, para a adaptação do respectivo quadro técnico, às exigências legais, não irá ser novamente prorrogado. Com efeito, aquelas empresas que ainda não regularizaram o seu quadro técnico e que ainda mantêm os consultores e encarregados no exercício de funções técnicas, deverão até ao final de 2006 adaptar-se às novas exigências legais. Esclarece, pois, aquele Instituto que "não haverá prorrogação do prazo da Portaria 1308/2005, ou seja, a continuidade da garantia da capacidade técnica das empresas detentoras de alvará através dos consultores técnicos e dos encarregados com 5 anos de experiência". Porém, não obstante a lei, em substituição do Eng. Técnico, permita a apresentação de profissionais detentores de CAP, de nível 2 ou superior, em empresas classificadas em subcategorias da classe 1, o que deveria acontecer até ao final do presente ano, o instituto regulador decidiu que "as empresas que ainda não regularizaram a situação do seu quadro técnico, mantendo os consultores e encarregados previstos no regime jurídico revogado, possam apresentar profissionais que apresentem Caderneta de Competências, relativa a perfis adequados às habilitações contidas no alvará, na condição de, no prazo de 6 meses, contados a partir de 1 de Janeiro de 2007, ou seja, até 30 de Junho de 2007, comprovarem junto do IMOPPI a obtenção dos respectivos CAP".

O referido instituto de igual modo assegurou que uma tal possibilidade será alargada às empresas de classe 2, as quais como é sabido, nos termos da Portaria 16/2004, de 10 de Janeiro, em alternativa ao Engenheiro Técnico, podem recorrer a um profissional com conhecimento na área dos trabalhos em causa, comprovado através de CAP de nível 3 ou superior. Estas, tal como nos foi garantido pelo IMOPPI, poderão, até ao final do ano substituir o Engenheiro Técnico por um profissional detentor de Caderneta de Competências, na condição de, no mencionado prazo de 6 meses, contados a partir do dia 1 de Janeiro, comprovarem a obtenção do respectivo CAP.

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