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Novo Regime Geral da Gestão de Resíduos
O diploma aplica-se às operações de gestão de resíduos, compreendendo toda e qualquer operação de recolha, transporte, armazenagem, triagem, tratamento, valorização e eliminação de resíduos, bem como às operações de descontaminação de solos e às operações de monitorização dos locais de deposição após encerramento.

Este Decreto-Lei é de aplicação transversal a todos os sectores de actividades, inclusive ao sector da construção civil, excluindo-se do âmbito da sua aplicação apenas os seguintes resíduos:

· Efluentes gasosos emitidos para a atmosfera;

· Águas residuais, exceptuando os resíduos em estado líquido;

· Biomassa florestal e agrícola;

· Resíduos sujeitos a legislação especial, tais como: resíduos radioactivos; resíduos resultantes da prospecção, extracção, tratamento e armazenagem de recursos minerais, bem como da exploração de pedreiras; cadáveres de animais e resíduos agrícolas que sejam chorume; explosivos abatidos à carga ou em fim de vida.

No entanto, as normas técnicas relativas às operações de gestão de resíduos, tais como, pneus, óleos, embalagens, equipamentos eléctricos e electrónicos, pilhas, veículos em fim de vida, resíduos da construção e demolição, lamas de depuração, resíduos industriais e urbanos, constam de legislação e regulamentação que se encontram em fase de elaboração.

Este Diploma revoga as anteriores regras a que estava sujeita a gestão de resíduos, conforme estipuladas no Decreto-Lei n.º 239/97 de 9 de Setembro.

Para consulta do texto integral, clique aqui

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