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Aprovado novo Regulamento Geral do Ruído

Genericamente, este regime estipula a proibição do exercício de actividades ruidosas temporárias, nos seguintes termos:

  1. Junto de edifícios de habitação, aos sábados, domingos e feriados e nos dias úteis entre as 20h00 e as 8h00;

  2. Junto de escolas, durante o respectivo horário de funcionamento; e

  3. Junto de hospitais ou estabelecimentos similares.

Esclarece-se porém que, o exercício de actividades ruidosas temporárias dentro do limite diário referido em (1) ou durante o período de aulas (2), poderá ser previamente autorizado, em casos excepcionais e devidamente justificados, mediante a emissão de licença especial de ruído, cuja competência pertence ao respectivo município. Já no caso específico de actividades ruidosas realizadas junto das entidades referidas em (3), carece sempre da licença especial de ruído referida supra.

Já as obras de recuperação, remodelação ou conservação realizadas no interior de edifícios destinados a habitação, comércio ou serviços que constituam fonte de ruído, apenas poderão ser realizadas em dias úteis, durante o período diurno compreendido entre as 8h00 e as 20h00, não se encontrando sujeitas à emissão de licença especial de ruído. Ressalvam-se no entanto os casos em que os trabalhos sejam realizados em espaços públicos ou no interior de edifícios que devam ser executados com carácter de urgência, não ficando sujeitos aos referidos limites.

O incumprimento destas regras, e de outras previstas no regulamento, constitui o infractor em responsabilidade contra-ordenacional, com a consequente possibilidade de virem a ser aplicadas coimas, medidas cautelares e sanções acessórias.

Para consulta integral do DL. 9/2007, de 17 de Janeiro, p. f. clique aqui.

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