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Código dos Contratos Públicos falha objectivos

A FEPICOP - Federação Portuguesa da Indústria da Construção e Obras Públicas considera que o projecto de Código dos Contratos Públicos (CCP), uma lei que é de vital importância para o sector, falha os objectivos anunciados e pode transformar-se em mais uma oportunidade perdida, convertendo-se mesmo num obstáculo ao desenvolvimento da actividade empresarial e da sã concorrência no sector da construção civil e obras públicas.

Acrescenta que o Código agora apresentado a discussão pública e que o Governo quer aprovar até ao final do mês para passar a vigorar a partir de 1 de Janeiro de 2008 contém inúmeras soluções que não "asseguram a simplificação e transparência" nas relações entre o Estado e as empresas privadas e tão pouco conduzem a "uma maior responsabilização dos vários agentes envolvidos" e, em certos casos, põem-se em causa uma eficiente e rigorosa gestão dos dinheiros públicos, objectivos que haviam sido anunciados pelo Ministro das Obras Públicas.

Para a estrutura de cúpula do associativismo este projecto de CCP é uma má opção legislativa pois não permite o bom funcionamento do mercado, condição essencial para o desenvolvimento e modernização das empresas, de modo a potenciar a sua competitividade e do sector em geral.

Sublinha ainda que esta proposta de lei, traduzindo um retrocesso, pela perda de regulação e ruptura com um património legislativo consolidado ao nível das empreitadas, vem introduzir, desnecessariamente, novos conceitos e terminologias de difícil apreensão, abre as portas à discricionariedade, potencia desequilíbrios e gera litigiosidade acrescida entre donos de obras e empresas de construção. Concluindo, a Federação afirma que simplificar não se pode confundir com desregulamentar.

Com o futuro CCP na fase de discussão pública, a Federação espera que ainda seja possível corrigir alguns dos principais erros da proposta de lei a fim de se garantir um normal e equilibrado funcionamento do mercado.

Para além da crítica global à filosofia que acabou por imperar na elaboração do Código, a FEPICOP não deixa de especificar alguns dos pontos que lhe merecem maiores críticas, nomeadamente:

Pela contradição com os anunciados princípios da Responsabilização e Simplificação, o regime previsto para os Erros e omissões dos projectos a concurso

"É inconcebível que o direito do adjudicatário reclamar quanto a erros e omissões do projecto, seja substituído pela obrigação da sua identificação pelos concorrentes no momento da apresentação das propostas. Para além de carecer de razoabilidade, representa uma total e infundada inversão do regime actualmente vigente. Na prática significa que, ao invés de se responsabilizarem as entidades adjudicantes e os projectistas pela exactidão e fiabilidade das peças que são patenteadas, remete-se, injustificadamente, essa responsabilidade para as empresas concorrentes.

Reafirma-se, pois, que não podem ser os empreiteiros a suportar os riscos e consequentes encargos decorrentes da inexactidão de peças que não são da sua responsabilidade. Representa uma flagrante e desproporcionada injustiça em desfavor do empreiteiro."

Pela oposição aos Princípios da Simplificação, da Transparência e da boa gestão dos dinheiros públicos, o mecanismo da Revisão de preços

"A possibilidade de afastamento do mecanismo da revisão de preços, num momento de crise e de acentuada globalização da economia, levará certamente a um empolamento do preço das empreitadas pois é impossível prever o comportamento dos preços de determinados materiais. Consideramos, com efeito, que a impossibilidade de previsão das alterações dos preços é um risco, não só para os empreiteiros mas igualmente para os donos de obras.

É, assim, um dispositivo de equidade que se aplica, quer ao dono de obra, quer ao empreiteiro, o que nos leva a questionar se será legítimo o próprio Estado, à luz do interesse público, abdicar de um tal dispositivo. A nossa resposta é, inequivocamente, em sentido negativo."

De igual forma, por contrariar os Princípios da Simplificação e da Transparência, as regras referentes aos Concursos Limitados com Prévia Qualificação

"Não se compreende a abertura que é dada à possibilidade de recurso aos concursos limitados com prévia qualificação. Deverão ser delimitadas as situações que aconselham o recurso a este procedimento, de modo a precaver o seu uso indiscriminado e mesmo errado, por parte dos donos de obra pública. Para este procedimento, manifestamente mais exigente, só deverão ser reconduzidas as empreitadas que efectivamente o justifiquem, sob pena de, quando tal não suceda, ou ser vedado o acesso ao concurso a uma série de empresas legalmente habilitadas a executar os trabalhos em causa, ou, ainda, não ser utilizado quando a obra em causa o requerer.

É fundamental que se clarifiquem quais as situações que justificam a utilização do modelo de selecção dos candidatos, reconduzindo-o aos casos em que é necessária a prévia avaliação da capacidade técnica e financeira dos candidatos, por não bastar a aptidão genérica conferida pelo alvará, os quais deveriam ser objecto de concretização, designadamente em função do valor."

Por não se conformar com o Princípio da Transparência, a possibilidade de recurso ao Ajuste directo em obras até um milhão de euros

"Para a FEPICOP é também inaceitável a possibilidade de, sem que nada o justifique, haver ajuste directo nas obras até um milhão de euros quando o adjudicante é uma empresa pública ou uma sociedade anónima de capitais maioritária ou exclusivamente públicos. Tal significa, em termos práticos, subtrair à concorrência um número muito significativo de obras que actualmente estão sujeitas a concurso e, assim, aumentar a suspeição e diminuir a transparência que deveriam ser objectivos do CCP."

Por se afastar dos princípios da Responsabilização e da rigorosa gestão dos dinheiros públicos, o regime previsto para os preços anormalmente baixos

"Também a proposta feita para precaver o problema dos preços anormalmente baixos está bem longe das sugestões feitas pela FEPICOP e não cumpre aquele objectivo, o que é preocupante num momento de quebra de actividade e de níveis de concorrência como o actual. O mecanismo previsto é insuficiente e inadequado, permitindo práticas de aviltamento de preços que podem pôr em causa o bom andamento e conclusão do contrato com os inerentes prejuízos para o interesse público bem como para o funcionamento do mercado da construção.

Outros aspectos que merecem profundas reservas da Federação da Construção:

Desde logo, o insuficiente limite estabelecido para os trabalhos a mais, já que os 5% previstos mostrar-se-ão muitas vezes insuficientes. Para que esta regra tenha viabilidade, é essencial o rigor e a decisão atempadas, o que está longe de ser a prática habitual.

Também a definição do preço base do concurso como o valor máximo do contrato, sem que existam preços de referência credíveis que permitam a sua concretização, bem como, a impossibilidade de as empresas que não são titulares de alvará com todas as habilitações necessárias para se apresentarem a concurso poderem recorrer a empresas subempreiteiras titulares de tais habilitações sem que, para isso, tenham de constituir um agrupamento de empresas, o que, uma vez mais, consubstancia um total alheamento do que é a realidade do sector."

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