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Parecer da FEPICOP renova críticas

O projecto de Código dos Contratos Públicos (CCP) falha os objectivos anunciados e pode transformar-se em mais uma oportunidade perdida, convertendo-se mesmo num obstáculo ao desenvolvimento da actividade empresarial e sã concorrência no Sector. É esta a posição da FEPICOP - Federação Portuguesa da Indústria da Construção e Obras Públicas sobre a versão final do diploma que o Governo pretende aprovar até ao final deste mês e colocar em vigor no próximo dia 1 de Janeiro.

A Federação, que considera esta lei de "vital importância para o Sector", acrescenta que o documento colocado na semana passada numa nova e derradeira consulta pública contém inúmeras soluções que não "asseguram a simplificação e transparência" nas relações entre o Estado e as empresas privadas, nem tão pouco conduzem a "uma maior responsabilização dos vários agentes envolvidos". A FEPICOP afirma ainda que, em certos casos, o tão anunciado objectivo de uma "eficiente e rigorosa gestão dos dinheiros públicos", longe de ser conseguido, chega mesmo a ser posto em causa.

Para a estrutura associativa de cúpula do Sector, este projecto de CCP é uma "má opção legislativa, pois não permite o bom funcionamento do mercado" e, em consequência, o desenvolvimento e modernização das empresas, bem como a sua competitividade e a do Sector em geral.

Sublinhando que a proposta de lei em causa "traduz um retrocesso", dada a perda de regulação e ruptura com o património legislativo consolidado ao nível das empreitadas, a FEPICOP critica a introdução "desnecessária de novos conceitos e terminologias de difícil apreensão" e a "discricionaridade" que, por diversos meios, acaba por ser permitida, potenciando desequilíbrios e uma litigiosidade acrescida entre donos de obras e empresas de construção. "Simplificar não se pode confundir com desregulamentar", afirma a Federação, que espera, contudo, que ainda seja possível "corrigir alguns dos principais erros" desta proposta e, assim, garantir um normal e equilibrado funcionamento do mercado.

Foi na semana passada que o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (MOPTC) divulgou o projecto de lei do CCP e anunciou a última fase de consulta pública do documento. Numa exposição resumida à comunicação social, o ministro Mário Lino apontou as principais novidades do futuro regime, face à legislação actual. Curiosamente, entre estas não se encontravam nenhuma das matérias consideradas pela FEPICOP como essenciais à boa regulamentação e funcionamento do mercado.

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