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FEPICOP Critica Opções do Código dos Contratos Públicos
O projecto de Código dos Contratos Públicos (CCP) que o Governo colocou em discussão pública e pretende aprovar ainda este mês é um obstáculo ao desenvolvimento da actividade empresarial no sector da construção civil e obras públicas, considera Reis Campos, Presidente da FEPICOP - Federação Portuguesa da Indústria da Construção e Obras Públicas.

Reis Campos, salienta que esta proposta de lei, representa um retrocesso, "pela perda de regulação e ruptura com um património legislativo consolidado ao nível das empreitadas, introduz, desnecessariamente, novos conceitos e terminologias de difícil apreensão, abre as portas à discricionariedade, potencia desequilíbrios e gera litigiosidade acrescida entre donos de obras e empresas de construção".

O Código contém inúmeras soluções que não asseguram a simplificação e transparência nas relações entre o Estado e as empresas privadas e tão pouco conduzem a uma maior responsabilização dos vários agentes envolvidos, objectivos que haviam sido anunciados pelo Ministro das Obras Públicas.

Para o líder da Federação da Construção e também Presidente da AICCOPN, este projecto de CCP é "uma má opção legislativa pois não permite o bom funcionamento do mercado, condição essencial para o desenvolvimento de uma concorrência sã e para potenciar a competitividade das empresas e do sector em geral".

Questionando toda a filosofia que acabou por imperar na elaboração do Código, Reis Campos dá exemplos de alguns dos aspectos mais gravosos que contém. É o caso do fim da possibilidade do adjudicatário reclamar quanto a erros e omissões do projecto, obrigando os concorrentes à sua identificação no momento da apresentação das propostas e desresponsabilizando os donos de obra e os projectistas pela exactidão e fiabilidade das peças que apresentam a concurso.

A possibilidade de afastamento do mecanismo da revisão de preços, é outro dos pontos que merecem crítica, pois é impossível prever o comportamento dos preços de determinados materiais. Este é, de facto, um dispositivo de justiça que se aplica, quer ao dono de obra, quer ao empreiteiro, pelo que, desde logo "se questiona se será legítimo o Estado, à luz do interesse público, abdicar de um tal recurso", refere Reis Campos. De igual modo, salienta a abertura dada à possibilidade de recurso aos concursos limitados com prévia qualificação. Sublinha, a este respeito, que é essencial precaver o seu uso indiscriminado e mesmo errado.

Para o Presidente da FEPICOP é também inaceitável a possibilidade de, sem que nada o justifique, haver ajuste directo nas obras até um milhão de euros quando o adjudicante é uma empresa pública ou uma sociedade anónima de capitais maioritária ou exclusivamente públicos. Mal resolvidos são também os problemas dos preços anormalmente baixos, dos trabalhos a mais, bem como a fixação do preço base do concurso como o valor máximo do contrato a celebrar, entre outros.

Afirmando que o CCP é uma lei que é de extrema importância para o sector, não só pela regulação das obras públicas, mas, também, pela referência que representa para demais empreitadas, Reis Campos lamenta que a mesma falhe os objectivos anunciados pelo Governo e se afigure como mais uma oportunidade perdida. Conclui que, caso se mantenha a actual proposta, não será possível a criação de condições que permitam dotar o sector de um normativo realista, equilibrado e adequado às necessidades de todos, das empresas, do Estado e do interesse público em geral.

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