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AICCOPN DIZ QUE LEI DAS RENDAS JÁ PROVOU A SUA INEFICÁCIA

Preferindo ignorar a generalidade das críticas à então proposta de lei feitas pela AICCOPN e outras entidades do sector, o Governo perdeu uma oportunidade soberana de resolver um problema que se arrastava há décadas, implementando uma reforma que não o é e falhando os seus dois grandes objectivos - a criação de um verdadeiro mercado de arrendamento e a dinamização da reabilitação urbana.

Entre as razões que explicam o fracasso da Lei das Rendas está a ausência de incentivos à reabilitação, que seriam essenciais num quadro de obrigatoriedade de realização de obras que o aumento escalonado das rendas torna praticamente inviável, já que o investimento não teria retorno.

A fixação de uma taxa de rendimento de 4%, abaixo do mínimo para a viabilização do investimento, o excessivo faseamento da actualização das rendas e, ainda, a manutenção de uma parte das condicionantes que dificultam as acções de despejo são outros dos aspectos que ditaram o fracasso da reforma.

A AICCOPN espera, agora, que o Governo tire as necessárias ilações do sucedido não apenas para alterar esta lei como para, noutros processos de revisão legislativa ter maior abertura para as propostas de quem conhece o terreno, como é o caso das associações do sector.

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