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Exposições

As empresas do sector da Construção, na sequência da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 21/2007, de 29 de Janeiro, têm-se deparado com inúmeras dificuldades face às exigências decorrentes do cumprimento das novas regras de liquidação do IVA e consequente multiplicação dos pedidos de reembolso deste imposto.

Com efeito, a alteração legislativa não foi acompanhada de um adequado ajustamento dos procedimentos relativos ao pedido de reembolso, o que se tem vindo a tornar extremamente gravoso para os representados das várias associações que integram a FEPICOP.

Desta forma, para além, dos problemas já enunciados em anterior exposição remetida ao Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que se prendem com a complexidade e demora do processo, a Federação da Construção tem conhecimento de situações de pedidos sucessivos de garantias bancárias, sem que antes tenha sido efectuado o correspondente reembolso, bem como, casos de indeferimentos de processos, atrasos e outras dificuldades de variada ordem, que apenas confirmam as preocupações então apresentadas por esta Federação quanto à inevitável incapacidade do sistema fiscal para a adequada resposta às solicitações das empresas e consequente bloqueamento de todo o processo.

Esta é, pois, uma situação que é causadora das maiores preocupações, pelo que, a Federação da Construção reforçou o pedido de audiência de Maio passado ao Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, na qual espera, melhor transmitir as referidas dificuldades e preocupações sentidas pelos empresários da Construção, responsável por cerca de 11% do emprego nacional e que, simultaneamente, é um dos que mais sofre com as dificuldades económicas do País, resultantes da falta de investimento.

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