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Código dos Contratos Públicos


Na sua reunião de 20 de Setembro de 2007, o Conselho de Ministros aprovou na sua versão final e sob a forma de Decreto-Lei, o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.
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