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Código dos Contratos Públicos falha objectivos
Estando estabilizado aquele que será o texto final do Código dos Contratos Públicos (CCP), já enviado para promulgação pelo Presidente da República, a FEPICOP - Federação Portuguesa da Indústria da Construção e Obras Públicas considera ter chegado o momento de manifestar publicamente a sua posição sobre o que considera ser "mais uma oportunidade perdida para adequar a legislação do país às exigências dos tempos modernos".

Naquela que é a sua primeira tomada de posição após a aprovação do diploma pelo Governo, por entender só agora ser legítimo fazê-lo com base na versão final do diploma, a Federação da Construção afirma que o novo diploma legal falha rotundamente os diferentes objectivos traçados pelo Governo e pode mesmo vir a converter-se num obstáculo ao regular desenvolvimento da actividade empresarial e à sã concorrência no Sector da Construção.

A Federação, que sempre considerou esta lei como de "vital importância para o Sector", acrescenta que o CCP contém inúmeras soluções que não "asseguram a simplificação e transparência" nas relações entre o Estado e as empresas privadas, nem tão pouco conduzem a "uma maior responsabilização dos vários agentes envolvidos", ao contrário do que havia sido publicamente anunciado.

A FEPICOP afirma ainda que, em certos casos, o tão anunciado objectivo de uma "eficiente e rigorosa gestão dos dinheiros públicos" é mesmo posto em causa.

Para a estrutura associativa de cúpula do Sector da Construção e Obras Públicas este Código é uma "má opção legislativa, pois não permite o bom funcionamento do mercado" e, em consequência, "o desenvolvimento e modernização das empresas, bem como a sua competitividade e a do Sector em geral".

Sublinhando que a versão final do diploma, ao não ter considerado muitas das críticas e sugestões que ao longo do processo de discussão pública a FEPICOP foi fazendo, "traduz um penoso e inaceitável retrocesso", dada a perda de regulação e ruptura com um património legislativo consolidado e coerente ao nível das empreitadas, a Federação critica ainda a introdução "desnecessária de novos conceitos e terminologias de difícil apreensão" e a "discricionariedade que, por diversos meios, acaba por ser permitida, potenciando desequilíbrios e uma litigiosidade acrescida entre donos de obra e empresas de construção".

"Simplificar não se pode confundir com desregulamentar", diz ainda a Federação, que para além da crítica global à filosofia que acabou por imperar na elaboração do Código e que considera "desajustada da realidade do mercado das obras públicas", destaca alguns dos aspectos do diploma que lhe merecem maiores reparos e mais preocupam o Sector, como é o caso:

  • desde logo, do regime previsto para os preços anormalmente baixos, "preocupante num momento de quebra de actividade e de níveis de concorrência como o actual"
  • do regime previsto para os erros e omissões dos projectos, que representa uma "flagrante e desproporcionada injustiça para o empreiteiro"
  • da definição do preço base do procedimento como preço máximo do contrato
  • da possibilidade de recurso ao ajuste directo em obras até um milhão de euros, "na medida em que se subtrai à concorrência um número muito significativo de obras que actualmente estão sujeitas a concurso"
  • das regras relativas aos concursos limitados com prévia qualificação, "por contrariarem os princípios da simplificação e da transparência"
  • do limite imposto aos trabalhos a mais, porque "insuficiente" e "inviável"

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