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CCP falha objectivos
A versão final do Código dos Contratos Públicos (CCP) aprovado pelo Governo e cuja publicação se aguarda para breve, constitui mais uma oportunidade desperdiçada para adequar a legislação do país às exigências de modernidade essenciais para o crescimento e desenvolvimento económico, considera Reis Campos, Presidente da FEPICOP - Federação Portuguesa da Indústria da Construção e Obras Públicas.

Reis Campos, que em diversos momentos deste longo processo legislativo deixou clara a importância do CCP para o sector da construção, afirma que o novo diploma legal "falha os vários objectivos avançados pelo Governo" e pode mesmo vir a transformar-se num obstáculo ao regular desenvolvimento da actividade empresarial e à sã concorrência no sector da construção.

Para o Presidente da AICCOPN e também da Federação, o CCP adoptou um conjunto de soluções que não asseguram as finalidades traçadas, seja a anunciada simplificação e transparência nas relações entre o Estado e as empresas privadas, ou ainda a maior responsabilização dos vários agentes envolvidos, nem tão pouco a tão reclamada "gestão rigorosa e eficiente dos dinheiros públicos".

Considerando que esta é uma má opção legislativa que não vai permitir o bom funcionamento do mercado e, consequentemente, afectará o desenvolvimento e a modernização das empresas, bem como a sua competitividade e do sector em geral, Reis Campos refere que se há situações que conheceram alterações significativas, muitas delas por acção da Federação da Construção, outras permanecem por alterar ou foram mesmo agravadas. "Estamos perante um inaceitável e penoso retrocesso que rompe com um património legislativo consolidado e coerente ao nível das empreitadas, introduz, sem qualquer justificação, novos conceitos e terminologias de difícil apreensão, aumenta a discricionariedade e potencia uma litigiosidade acrescida entre donos de obra e empresas de construção", sustenta o presidente da Federação da Construção.

A filosofia que o CCP adoptou está desajustada da realidade do mercado das obras públicas, destacando-se, entre vários outros aspectos do Código, a ineficácia do mecanismo adoptado para combater os preços anormalmente baixos, a flagrante injustiça do regime de erros e omissões dos projectos, muito penalizador para os empreiteiros ou a definição do preço base do procedimento como preço máximo do contrato.

O Presidente da Federação mostra-se igualmente muito crítico perante a possibilidade de haver ajuste directo em obras até um milhão de euros, pois isso significa subtrair à concorrência um número muito significativo de obras, actualmente sujeitas a concurso, apontando ainda as regras relativas aos concursos limitados com prévia qualificação, como pondo em causa os princípios de simplificação e transparência anunciados. Também o limite imposto para os trabalhos a mais se revela "insuficiente e inviável" e, como tal, prejudicial não só para as empresas, como, de igual modo, para as próprias entidades adjudicantes.

Para Reis Campos, para além de várias outras questões, que implicam um repensar do relacionamento entre donos de obra pública e empresas de construção, sobretudo uma particular atenção na configuração do contrato de empreitada, estes são alguns dos aspectos que mais preocupam o Sector da Construção e que mais desajustados se revelam da realidade do mercado de obras públicas, o qual, em vez de se vir a tornar mais transparente e ágil, corre o risco de se tornar ainda mais opaco e conflituoso com a entrada em vigor do CCP.

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